02/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800726-75.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Rádio Central de Cassilândia Ltda Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO DE VALORES - COBRANÇA DE VALORE EXCESSIVO SEM JUSTIFICATIVA - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Presente o efeito da revelia, em relação aos fatos deduzidos nos autos, o réu revel poderá somente se manifestar em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas, que não tenham sido objeto de exame pelo juiz singular, em razão da preclusão.

II - De outro lado, correta a sentença que acolheu o pedido revisional de fatura, quando não demonstrado pela concessionária de serviço público fatos que justifiquem a cobrança de energia elétrica em valor exorbitante à média de consumo, ônus que lhe incumbia em razão da inversão do ônus da prova conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/03/2023 16:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 02:35

INCONSISTENTE
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:11

Conclusos para decisão
06/12/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:11

Distribuído por sorteio
06/12/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 21:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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