03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800863-06.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Jose Francisco Costa de Souza Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 ANOS - SÚMULA 405 DO STJ - TERMO INICIAL - DATA DO PARCIAL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1.

A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. 2.

Recurso especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ nº 8/2008. (Resp n. 1.418.347/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, Dje de 15/4/2015.) Havendo pagamento administrativo, o prazo prescricional da pretensão para o recebimento da complementação a que o beneficiário entende ser devido é de 3 (três) anos (Súmula 405 do STJ), a contar da data do pagamento parcial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:39

Recebidos os autos
03/04/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 02:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/05/2022.
10/05/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 01:12

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:22

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:16

Juntada de Petição de Apelação
03/02/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 05:10

Expedição de Certidão.
13/01/2022 09:18

Expedição de Certidão.
13/01/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2021.
10/12/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:34

Recebidos os autos
23/11/2021 17:34

Expedição de Certidão.
23/11/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:34

Julgado improcedente o pedido
26/10/2021 10:29

Conclusos para despacho
22/10/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 14:16

Expedição de Certidão.
07/10/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2021.
21/09/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 15:31

Expedição de Ofício.
01/06/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2021 04:37

Expedição de Certidão.
30/04/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 22:41

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2021.
29/04/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 18:55

Expedição de Certidão.
28/04/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 18:48

INCONSISTENTE
28/04/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 16:49

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 16:49

Juntada de Mandado
21/12/2020 00:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 18:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 00:28

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2020.
04/12/2020 00:28

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2020.
03/12/2020 17:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 08:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 19:22

Expedição de Mandado.
26/11/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 15:03

Juntada de Petição de contestação
23/07/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 16:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 15:58

Expedição de Ofício.
23/07/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 16:06

Recebidos os autos
07/07/2020 16:06

Decisão ou Despacho
25/06/2020 18:28

Conclusos para decisão
25/06/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 19:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2020.
17/06/2020 09:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 10:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 00:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2020 23:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/03/2020.
12/03/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 11:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 10:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 08:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 08:36

Expedição de Carta.
28/10/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 11:04

Recebidos os autos
06/09/2019 11:04

Determinada Requisição de Informações
15/08/2019 13:25

Conclusos para decisão
15/08/2019 09:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 09:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
15/08/2019 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833484-28.2021.8.12.0001

Ramao Alcides Ayala

Banco Bmg SA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2021 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0803839-12.2022.8.12.0101

Dourados Odontologia LTDA

Jesus Gabriel Magallanes Febres

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0802027-32.2022.8.12.0101

Dourados Odontologia LTDA

Vailton Correa Saraiva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2022 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1404589-40.2023.8.12.0000

Banco Bmg SA

Sonia Maria Pereira

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1404585-03.2023.8.12.0000

Laerte Francisco de Oliveira

Wagner dos Santos Merencio

Advogado: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2023 11:15

Exibir Processo