30/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 07:37

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807812-65.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Célia Batista Brito Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA - DESCONTOS LÍCITOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC).

Se a instituição bancária trouxe aos autos contrato assinado pela consumidora, onde consta de forma expressa tratar-se de empréstimo consignado comprovando o negócio jurídico estabelecido, bem como a disponibilização do valor alegado na inicial, logo os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são lícitos.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/05/2023 15:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807812-65.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Célia Batista Brito Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:35

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:35

Distribuído por sorteio
04/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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