TJMS - 0809988-33.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 15:31
Arquivado Definitivamente
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23/08/2023 09:52
Transitado em Julgado em #{data}
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31/07/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 00:58
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809988-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Edimeia da Silva Triches Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODECLARATÓRIAC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDORPÚBLICO MUNICIPAL- MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE -DESCONTOSEM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VOLUNTÁRIOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELO DECRETO MUNICIPAL N. 13.870/2019 - LIMITAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Não há óbice ao desconto da prestação oriunda de empréstimo contratado ou de cartão de crédito na folha de pagamento do empregado ouservidor, pois, sabidamente, implica vantagem ao consumidor, seja no tocante à necessidade de garantias ou relativamente aos custos do empréstimo, que notoriamente são inferiores ao do mercado correntio.
De acordo com o Decreto n. 13.870 de 16.05.2019 do Município de Campo Grande, a soma das consignações mensais realizadas peloservidorpúblico municipal está limitada em 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, sendo que osdescontosvoluntários ficam restritos a 35%, sendo 5% destinados à amortização de despesas realizadas com cartão de crédito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/07/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 17:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/07/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
25/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
17/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/07/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 11:49
Inclusão em Pauta
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21/06/2023 14:07
Juntada de Outros documentos
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21/06/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2023 09:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/06/2023 17:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/04/2023 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2023 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/04/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/04/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 01:21
INCONSISTENTE
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05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809988-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Edimeia da Silva Triches Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/04/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 12:49
Conclusos para decisão
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04/04/2023 12:49
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2023 12:49
Distribuído por prevenção
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03/04/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 12:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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