16/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 13:08

Transitado em Julgado em #{data}
20/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800879-42.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Dircea Ferreira Carlota Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE SEGURO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS EM SUA CONTA BANCÁRIA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS – MÉRITO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – REGULARIDADE DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Tendo o apelante devolvido de forma suficiente a matéria, impugnando a sentença na parte que entende cabível, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

II- Se o magistrado de primeiro grau entendeu que o fato relevante para o deslinde da causa já estavam suficientemente comprovados, tornando-se desnecessária a produção de mais provas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide e, por via de consequência, em nulidade da sentença.

III - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado, e dele se beneficiou, elidindo a alegação de fraude na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da parte autora por seu pagamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/04/2023 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:59

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800879-42.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Dircea Ferreira Carlota Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:07

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:06

Distribuído por sorteio
03/04/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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