09/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
13/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801759-68.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Juvenal Lopes dos Santos Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez (OAB: 19983/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA Nº 4/TJMS – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA – COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DO DANO DECORRENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1.

Conforme tese jurídica fixada em incidente de uniformização de jurisprudência (autos de processo nº 0803120-96.2015.8.12.0029/50000), o qual resultou na edição da Súmula n. 4 deste Tribunal de Justiça, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT. 2.

A ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório não constitui óbice para o recebimento da respectiva indenização. 3.

Comprovados, nos autos do processo, a existência do acidente de trânsito, o dano decorrente e o nexo de causalidade entre ambos, a vítima do acidente faz jus ao recebimento do seguro obrigatório, de acordo com o grau da invalidez.

Recursos não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
12/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/04/2023 09:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:00

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801759-68.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Juvenal Lopes dos Santos Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez (OAB: 19983/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:25

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:25

Distribuído por sorteio
03/04/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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