TJMS - 0808273-90.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 12:41
Arquivado Definitivamente
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29/05/2023 10:29
Transitado em Julgado em #{data}
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05/05/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 01:29
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808273-90.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Hudson José Ribeiro (OAB: 150060/SP) Apelado: Marcelo Torres dos Santos Advogado: Paulo Henrique Lins (OAB: 25908/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXAS PACTUADAS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO – EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
O entendimento jurisprudencial contemporâneo preza que será considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassar em muito a taxa média de mercado para operação semelhante no período contratado.
Observe-se que não basta os juros contratados serem superiores a taxa média de mercado, visto que tal taxa é somente referencial.
Desse modo, juros abusivos serão aqueles que destoarem de forma descabida da taxa de mercado sem explicação plausível. 2.
A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total do negócio.
No Custo Efetivo Total, incluemse as tarifas administrativas bancárias, serviços, impostos e, portanto, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros prevista na avença.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
04/05/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 13:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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26/04/2023 18:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/04/2023 03:02
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 03:02
INCONSISTENTE
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04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808273-90.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Hudson José Ribeiro (OAB: 150060/SP) Apelado: Marcelo Torres dos Santos Advogado: Paulo Henrique Lins (OAB: 25908/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/04/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 14:06
Conclusos para decisão
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03/04/2023 14:06
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 14:06
Distribuído por sorteio
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03/04/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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