TJMS - 0022235-55.2017.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

LUZIA JESUS DA SILVA

CPF *58.***.*59-49

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

ELTON LOPES NOVAES

OAB: 13404/MS

DANIELE BATTISTOTTI BRAGA

OAB: 21237/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

LUZIA JESUS DA SILVA

CPF *58.***.*59-49

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

ELTON LOPES NOVAES

OAB: 13404/MS

DANIELE BATTISTOTTI BRAGA

OAB: 21237/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 11:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/05/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0022235-55.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Luzia Jesus da Silva Advogado: Elton Lopes Novaes (OAB: 13404/MS) Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 21237A/MS) Apelante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Luzia Jesus da Silva Advogado: Elton Lopes Novaes (OAB: 13404/MS) Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 21237A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDEVIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - RECURSO DA PARTE AUTORA/APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a contratação, assim como a quantidade de parcelas descontadas da consumidora, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais.

    II - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido para atender aos mencionados parâmetros.

    III - Em relação a devolução dos valores indevidamente cobrados da autora, o entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, em situações dessa natureza, não há razão para condenar a parte adversa à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da infringência da boa-fé objetiva.

    IV - Quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, estes deverão ter incidência a partir da citação, porquanto se trata de relação contratual, na forma do art. 405 do Código Civil, enquanto aquele da data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ.

    V - Conforme disposição expressa do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos (...)".

    Existindo condenação, este deve ser a base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios, merecendo reforma neste ponto a sentença recorrida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Banco e negaram provimento ao recurso de Luzia Jesus da Silva, nos termos do voto do Relator..

  • 04/05/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 28/04/2023 14:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/04/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 01:23

    INCONSISTENTE

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0022235-55.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Luzia Jesus da Silva Advogado: Elton Lopes Novaes (OAB: 13404/MS) Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 21237A/MS) Apelante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Luzia Jesus da Silva Advogado: Elton Lopes Novaes (OAB: 13404/MS) Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 21237A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/04/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2023 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 13:09

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/04/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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