TJMS - 0017805-53.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONY DA SILVA CARISSIMO

CPF *49.***.*66-79

Advogados

JOAO CARLOS GOMES

Terceiro

Partes

WELLINGTON GUALBERTO VILHALVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JORGE SILVA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/03/2024 07:54

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 07:54

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:16

Recebidos os autos
28/02/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:24

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:20

Juntada de Ofício
15/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 00:33

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:35

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:42

Recebidos os autos
05/10/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:41

Conclusos para despacho
15/09/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.
15/09/2023 17:38

Recebidos os autos
15/09/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Gomes (OAB 14668/MS) Processo 0017805-53.2019.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - A.

Fato: Jhony da Silva Carissimo - Intimação da parte acerca do retorno dos autos, para requerer o que entender de direito, em cinco dias.
14/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:20

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2023 16:09

Recebidos os autos
26/07/2023 16:09

Recebidos os autos
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0017805-53.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Jhony da Silva Carissimo Advogado: João Carlos Gomes (OAB: 14668/MS) Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - ART. 169, II, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - QUANTUM DA PENA - APROPRIADO - REGIME - SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O disposto no art. 169, II, do CP tutela o patrimônio e pune aquele que se apropria de coisa achada, sem restituí-la ao proprietário/possuidor ou, então, quem deixa entregá-la à autoridade competente. 2.

O elemento volitivo está presente, porque se houver outra espécie de voluntariedade (e não a simples apropriação "por acaso"), a conduta aproxima-se de outros tipos, a exemplo do furto (art. 155 do CP). 3.

Presente a reincidência, é inviável a fixação de regime aberto (art. 33, §2º, "b" e "c" do CP), assim como a suspensão condicional da pena (art. 77, I do CP). 4.

Por derradeiro, diante do contexto dos autos, notadamente as certidões de fls. 33-40, não é socialmente recomendável a substituição da pena nos moldes do art. 44, §3º do CP. 6.

Ante o exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 82, §5º da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas pelo apelante, mas com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0017805-53.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Jhony da Silva Carissimo Advogado: João Carlos Gomes (OAB: 14668/MS) Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0017805-53.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Apelante: Jhony da Silva Carissimo Advogado: João Carlos Gomes (OAB: 14668/MS) Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
15/03/2023 08:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 08:11

Expedição de Certidão.
15/03/2023 08:11

INCONSISTENTE
15/03/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:46

Juntada de Mandado
07/03/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:56

Recebidos os autos
07/12/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 08:49

Expedição de Certidão.
06/12/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/12/2022 11:52

Recebidos os autos
05/12/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 16:50

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:55

Juntada de Petição de Apelação
09/11/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:19

Expedição de Mandado.
04/11/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:42

Recebidos os autos
17/10/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 19:10

Recebidos os autos
26/09/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:20

Expedição de Mandado.
26/09/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/09/2022 10:48

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2022 16:18

Recebidos os autos
29/08/2022 16:18

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:18

Julgado procedente o pedido
25/08/2022 08:32

Conclusos para julgamento
24/08/2022 18:44

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/08/2022 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2022 14:21

Juntada de Mandado
04/08/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 13:30

Juntada de Ofício
01/07/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:27

Expedição de Certidão.
28/06/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:14

Expedição de Ofício.
28/06/2022 13:14

Expedição de Mandado.
24/06/2022 15:42

Recebidos os autos
24/06/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 13:52

Conclusos para despacho
27/04/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:01

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944
25/04/2022 14:38

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/04/2022 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2022 15:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2022 04:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial.
06/04/2022 13:41

Juntada de Mandado
06/04/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 14:11

Juntada de Mandado
30/03/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 18:14

Expedição de Mandado.
03/03/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2022 17:14

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:54

Recebidos os autos
21/02/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 13:51

Recebidos os autos
16/02/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 17:54

Expedição de Mandado.
15/02/2022 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2022 21:58

Expedição de Certidão.
14/02/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 21:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/02/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 21:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/06/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 18:21

Recebidos os autos
22/06/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 14:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2022 04:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial.
18/06/2021 13:59

Conclusos para decisão
08/07/2020 08:21

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/05/2020 07:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 17:10

Recebidos os autos
12/05/2020 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
05/03/2020 17:35

Conclusos para despacho
17/02/2020 16:47

Recebidos os autos
17/02/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 09:43

Expedição de Certidão.
03/02/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/02/2020 09:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 09:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 12:15

Expedição de Certidão.
17/12/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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