TJMS - 0800987-07.2021.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 14:31
Arquivado Definitivamente
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11/09/2023 14:30
Transitado em Julgado em #{data}
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21/08/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 03:08
Confirmada a intimação eletrônica
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15/08/2023 03:08
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 17:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/08/2023 03:58
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800987-07.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Nilton Luciano dos Santos Advogada: Bruna de Souza (OAB: 24108/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO - INFRAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 230, IX, DO CTB - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PREVISÃO LEGAL DO ART. 257, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. -
03/08/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 15:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/08/2023 15:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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26/06/2023 18:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/05/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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23/04/2023 01:26
Confirmada a intimação eletrônica
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23/04/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2023 01:52
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/04/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 02:35
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 02:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 02:35
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800987-07.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Nilton Luciano dos Santos Advogada: Bruna de Souza (OAB: 24108/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
11/04/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 21:26
Conclusos para decisão
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10/04/2023 18:52
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 18:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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10/04/2023 18:51
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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10/04/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 05:45
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 05:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/04/2023 05:45
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800987-07.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Nilton Luciano dos Santos Advogada: Bruna de Souza (OAB: 24108/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
04/04/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 13:22
Conclusos para decisão
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04/04/2023 13:00
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2023 13:00
Distribuído por sorteio
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04/04/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 14:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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