03/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800909-23.2020.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Apelada: Aparecida Domingos Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA - INVALIDEZ LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - DOENÇA OCUPACIONAL - RISCO EXCLUÍDO DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, alegada nas contrarrazões, porquanto as razões recursais efetivamente se voltam contra a fundamentação da sentença, demonstrando a suplicante os motivos pelos quais entende que o julgamento de primeiro grau deve ser alterado, de modo que atendeu o contido no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil.

Uma vez expressamente prevista a exclusão de cobertura no caso de doença ocupacional, não há como acolher a pretensão inicial.

A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença.

Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, estando este conceituado de forma restrita na apólice.

A seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorra os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas na apólice, não lhe sendo oponível eventual falha no dever de informação, eis que está e de responsabilidade da contratante/estipulante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões, conheceram em parte e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:36

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
29/03/2023 15:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 12:35

Conclusos para decisão
27/03/2023 12:34

Processo Desarquivado
28/04/2022 22:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 08:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por
27/04/2022 08:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
27/04/2022 08:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2022 08:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
25/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2022 01:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 01:22

INCONSISTENTE
20/04/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:30

Conclusos para decisão
20/04/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:30

Distribuído por prevenção
20/04/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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