21/02/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 14:26

Transitado em Julgado em #{data}
20/12/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:33

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
28/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 23:42

Recebidos os autos
22/11/2023 23:42

Expedição de Certidão.
22/11/2023 23:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 23:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/09/2023 15:44

Conclusos para julgamento
17/07/2023 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.
17/07/2023 00:00

Intimação

Município de Três Lagoas, Gabriela Felix dos Santos Processo 0800563-19.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marta Lopes Fraga da Silva - Exectdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente acerca da expedição de alvará de fls. 93.
14/07/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
05/07/2023 00:00

Intimação

Município de Três Lagoas, Gabriela Felix dos Santos Processo 0800563-19.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marta Lopes Fraga da Silva - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 470/2023 Teor do ato: Intimação da Exequente acerca da Certidão de Crédito e Tributos - ROPV (fl. 89).
04/07/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:03

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:00

Intimação

Município de Três Lagoas, Gabriela Felix dos Santos Processo 0800563-19.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marta Lopes Fraga da Silva - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 280/2023 Teor do ato: Intimação da parte exequente acerca da r. decisão de fls. 77/82: "(...) Diante do exposto, conclui-se que no caso de férias não gozadas, o mínimo do terço constitucional de férias possui natureza jurídica de indenização, razão pela qual não sofre a incidência de imposto de renda.

Já com relação ao abono de férias gozadas, diante do seu caráter remuneratório, há a incidência tributária, nos termos do art. 43 do CTN. (...) Ante o exposto, determino a não retenção tributária somente com relação à contribuição previdenciária.

Expeça-se o(s) respectivo(s) alvará(s) com a retenção do Imposto de Renda, por se tratar de verba remuneratória relativa ao adicional de férias efetivamente gozadas e não pagas, conforme direito reconhecido ao(s) Exequente(s) na Ação Civil Pública que originou este Cumprimento de Sentença.

Não haverá,

por outro lado, retenção da contribuição previdenciária."
10/05/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.
10/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:40

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:26

Recebidos os autos
09/05/2023 15:26

Decisão ou Despacho
09/05/2023 12:41

Conclusos para despacho
17/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:31

Expedição de Certidão.
09/04/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 05:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.
04/04/2023 00:00

Intimação

Município de Três Lagoas, Gabriela Felix dos Santos Processo 0800563-19.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marta Lopes Fraga da Silva - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 184/2023 Teor do ato: Intimação do Exequente para que proceda ao cadastro de dados bancários a fim de que seja possível a expedição de alvará.

Endereço eletrônico: https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php
03/04/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 04:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 04:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 16:31

Expedição de Ofício.
15/12/2022 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 01:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 02:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/11/2022.
12/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2022.
31/10/2022 16:45

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:05

Processo Reativado
23/06/2022 08:14

Arquivado Definitivamente
23/06/2022 08:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/06/2022.
25/02/2022 12:21

Expedição de Certidão.
25/02/2022 11:01

Expedição de Carta.
25/02/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2022.
15/02/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 14:41

Recebidos os autos
09/02/2022 14:41

Determinada Requisição de Informações
08/02/2022 14:26

Conclusos para despacho
07/02/2022 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/02/2022 10:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/02/2022 10:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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