30/06/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801711-75.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Maria Helena dos Santos Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 1.061, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE REALIZADO – RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA – PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute desnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda, inexistindo, por consequência, qualquer afronta ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, vez que a instituição financeira, por outros meios de prova, demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo, mesmo após a inversão do ônus da prova em seu desfavor.

II – Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do empréstimo consignado, bem como os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação e a respectiva disponibilização do produto do mútuo na conta bancária da autora, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/05/2023 15:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801711-75.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Maria Helena dos Santos Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:19

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:19

Distribuído por prevenção
04/04/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/11/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 15:25

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 00:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 22:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 10:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2021 07:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/10/2021 18:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 02:31

INCONSISTENTE
04/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:20

Conclusos para decisão
01/10/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 13:20

Distribuído por sorteio
01/10/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806313-12.2021.8.12.0029

Jessica Germano Matias

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0802808-70.2022.8.12.0031

Telefonica Brasil S.A

Sandrieli da Silva

Advogado: Iolanda Michelsen Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0802808-70.2022.8.12.0031

Sandrieli da Silva

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0802109-22.2021.8.12.0029

Maria do Ceu de Melo Aragao

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0802109-22.2021.8.12.0029

Maria do Ceu de Melo Aragao

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2021 09:18

Exibir Processo