TJMS - 0822797-36.2014.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GIUSEPE FAVIERI

OAB: 16395/MS

CPF *56.***.*94-91

FERNANDO ORTEGA

OAB: 13701/MS

CPF *48.***.*55-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:23

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 16:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0822797-36.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: J. de D. da 1 V. de D.

    D., C. e I.

    H. da C. de C.

    G.

    Recorrido: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior (OAB: 7298/MS) Recorrido: I.

    L.

    M.

    Advogado: Fernando Ortega (OAB: 13701/MS) Advogado: Giusepe Favieri (OAB: 16395/MS) Recorrido: L.

    C. de M.

    Advogado: Fernando Ortega (OAB: 13701/MS) Advogado: Giusepe Favieri (OAB: 16395/MS) Recorrido: R.

    J.

    B.

    Advogado: Fernando Ortega (OAB: 13701/MS) Advogado: Giusepe Favieri (OAB: 16395/MS) Recorrido: J.

    E.

    M.

    R. (Espólio) Advogado: Fernando Ortega (OAB: 13701/MS) Advogado: Giusepe Favieri (OAB: 16395/MS) Recorrido: C.

    M.

    A. da F.

    Advogado: Fernando Ortega (OAB: 13701/MS) Advogado: Giusepe Favieri (OAB: 16395/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DANO MORAL COLETIVO - PRESCRIÇÃO OPERADA - MÉRITO - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA - CONTRA O PARECER, SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1- À pretensão de indenização por dano moral coletivo aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo21da Lei nº4.717/65.

    No caso em exame, o quadro fático delineado revela que o pedido dedanosmorais coletivosrefere-se a fatos ocorridos no ano de 2004 e o ajuizamento da presente ação ocorreu quando transcorrido o prazo de 5 anos previsto no artigo21da Lei nº4.717/65, razão pela qual não há como se afastar aprescriçãoacolhida. 2- De acordo com a jurisprudência do STJ, o pedido deressarcimentoaoerárioreclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível, ter-se odanocaracterizado por mera presunção (danoin re ipsa).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/06/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/05/2023 15:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/05/2023 18:11

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 01:32

    INCONSISTENTE

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0822797-36.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: J. de D. da 1 V. de D.

    D., C. e I.

    H. da C. de C.

    G.

    Recorrido: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior (OAB: 7298/MS) Recorrido: I.

    L.

    M.

    Advogado: Fernando Ortega (OAB: 13701/MS) Advogado: Giusepe Favieri (OAB: 16395/MS) Recorrido: L.

    C. de M.

    Advogado: Fernando Ortega (OAB: 13701/MS) Advogado: Giusepe Favieri (OAB: 16395/MS) Recorrido: R.

    J.

    B.

    Advogado: Fernando Ortega (OAB: 13701/MS) Advogado: Giusepe Favieri (OAB: 16395/MS) Recorrido: J.

    E.

    M.

    R. (Espólio) Advogado: Fernando Ortega (OAB: 13701/MS) Advogado: Giusepe Favieri (OAB: 16395/MS) Recorrido: C.

    M.

    A. da F.

    Advogado: Fernando Ortega (OAB: 13701/MS) Advogado: Giusepe Favieri (OAB: 16395/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 04/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/04/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 13:59

    Distribuído por prevenção

  • 04/04/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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