TJMS - 0810217-87.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO BIAGI NETO

CPF *74.***.*03-53

Advogados

ADRIANO DE OLIVEIRA ABRAHAO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 07:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriano de Oliveira Abrahão (OAB 19598MS/) Processo 0810217-87.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Biagi Neto - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 111, a qual transcrevo a seguir "Diante do pagamento realizado pela parte executada (fls. 107/108 e 110) e da concordância da parte exequente (fls. 109), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC).

    Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto.

    Quanto a eventualisençãotributária e (não)retençãodeimpostos, não se trata de pedido a ser apreciado pelo juízo, mas de mera solicitação a ser feita pela parte a ser apreciada e cumprida de ofício pela serventia quando da geração do pagamento da ROPV.

    Diante da concordância de ambas as partes, a presente decisão transita em julgado nesta data em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer.

    Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 24/04/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/04/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 09:53

    Transitado em Julgado em data

  • 23/04/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:59

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:59

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 09/04/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 08:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2025 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2025 02:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriano de Oliveira Abrahão (OAB 19598MS/) Processo 0810217-87.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Biagi Neto - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

  • 07/02/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 09:10

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 19:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/11/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2024 02:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Adriano de Oliveira Abrahão (OAB 19598MS/) Processo 0810217-87.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Biagi Neto - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 12/09/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/09/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2024 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 06:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 07:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2024 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/02/2024 07:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2024 07:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 13:50

    Outras Decisões

  • 27/01/2024 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/11/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2023 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2023 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 14:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2023 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 14:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/09/2023 13:58

    Evolução da Classe Processual

  • 22/09/2023 13:23

    Processo Reativado

  • 22/09/2023 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2023 05:34

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 05:25

    Transitado em Julgado em data

  • 20/09/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2023 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:40

    Homologada a Transação

  • 27/07/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 18:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/04/2023 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriano de Oliveira Abrahão (OAB 19598/MS) Processo 0810217-87.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antonio Biagi Neto - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 06/04/2023 02:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2023 02:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2023 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 06:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 05:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 18:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2022 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 18:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/11/2022 18:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/11/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 07:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/10/2022 18:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/09/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 10:25

    Declarada incompetência

  • 14/09/2022 09:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2022 12:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/09/2022 12:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/09/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 10:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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