26/05/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 08:34

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 14:52

Recebidos os autos
10/04/2023 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/04/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:29

Juntada de Certidão
05/04/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804919-57.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Apelado: Jefferson da Costa Advogado: Murilo Tosta Storti (OAB: 9480/MS) EMENTA - Remessa Necessária E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - PLANO DE CARGOS E DE SALÁRIOS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO CONTEMPLARAM O VENCIMENTO E A REFERÊNCIA DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL CARACTERIZADA - CONCESSÃO DA ORDEM DE INJUNÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Discute-se no presente recurso a (in)ocorrência de omissão legislativa municipal. 2.

De acordo com o artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à Cidadania. 3.

Ao regulamentar o artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, a Lei Federal nº. 13.300/2016 (art. 2º, parágrafo único), estabeleceu que: "Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.", considerando-se parcial a regulamentação "quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.". 4.

Na espécie, o Município de Três Lagoas, por meio das Leis Municipais nº 2.739/2013 e nº 3.424/2018, alterou o Plano de Cargos e de Salários dos Servidores do Município de Três Lagoas, anteriormente estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.523/2011, mas, ao fazê-lo, não previu critérios para o vencimento e a referência do cargo de Auxiliar de Enfermagem, restando caracterizada a omissão legislativa, que por sua vez justifica a concessão da ordem de injunção. 9.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença confirmada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso voluntário e ratificaram a sentença em Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator.
04/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2023 13:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 16:57

Conclusos para decisão
17/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 10:35

Recebidos os autos
17/03/2023 10:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 15:56

Juntada de Certidão
21/02/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 17:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:56

Conclusos para decisão
10/01/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:56

Distribuído por sorteio
10/01/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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