05/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023 01:06

Recebidos os autos
18/06/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
18/06/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810997-98.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Hedge Comércio de Terrenos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS POR GUIA AVULSA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO SISTEMA - PARTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS EM GUIA CORRETA - QUEDOU-SE INERTE - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DEVIDA - AUSÊNCIA DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O recurso mostra-se dialético, pois coerente em relação à sentença e compreensível o inconformismo. 2. É de se observar que a autora/apelante, embora tenha recolhido as custas finais, o fez em guia imprópria, ou seja, em desrespeito ao artigo 3º do Provimento n. 64/2011, da Corregedoria-Geral de Justiça, o qual dispõe que a guia para pagamento de taxa judiciária será elaborada na serventia onde o feito estiver sendo processado. 3.

Diante disso, não foi gerada certidão automática de quitação nos autos, permanecendo pendente de pagamento a guia correta emitida pelo Cartório, tendo a apelante sido intimada para pagamento, inclusive através de Oficial de Justiça, porém quedou-se inerte, motivando sua inscrição em dívida ativa. 4.

Após a inscrição em dívida ativa, a apelante quitou a guia emitida pelo Cartório, o que gerou certidão de quitação, como deveria ter feito desde o início e não fez. 5.

Desta forma, não há qualquer erro do Poder Judiciário quanto à inscrição em dívida ativa, porquanto atuou conforme o Provimento citado, sendo certo que o pagamento das guias devem obedecer regramentos próprios, pois cada valor tem destinação certa e o pagamento por guia avulsa, como fez a apelante, pode gerar o descontrole dos pagamento pelo setor responsável, tumultuando o andamento processual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2023 16:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 13:31

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810997-98.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Hedge Comércio de Terrenos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS)

Vistos.

Aguarde-se em Secretaria o decurso para eventual oposição das partes ao julgamento virtual.

Após, voltem conclusos os autos.
21/04/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
21/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:34

Conclusos para decisão
14/04/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810997-98.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Hedge Comércio de Terrenos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:52

Conclusos para decisão
04/04/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:52

Distribuído por prevenção
04/04/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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