TJMS - 0822474-48.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2024 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2024 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2024 01:02
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 11:40
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/02/2024 21:43
Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.
-
27/02/2024 21:43
Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.
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27/02/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 10:23
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 19:12
Recebidos os autos
-
26/02/2024 19:12
Decisão ou Despacho
-
23/02/2024 18:23
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 03:09
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 17:40
Juntada de Petição de recurso inominado
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02/02/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 21:23
Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
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31/01/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 12:32
Expedição de Certidão.
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30/01/2024 12:31
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 08:53
Expedição de Certidão.
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15/12/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 08:53
Homologada a Transação
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14/12/2023 18:50
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 19:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 17:20
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 21:20
Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.
-
17/07/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 02:09
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 16:37
Expedição de Certidão.
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15/05/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 18:57
Recebidos os autos
-
12/05/2023 18:57
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2023 14:04
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 01:16
Expedição de Certidão.
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13/04/2023 10:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/04/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB 23630/MS) Processo 0822474-48.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Célia Costa de Souza - intimação da sentença: Portanto, procede a pretensão deduzida pelo Requerente, isto é, desde 16/11/2016 a 12/2019, tendo em vista o princípio da congruência disposto no art. 492 do CPC.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 16/11/2016 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Célia Costa de Souza em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 16/11/2016 a 12/2019 (f. 10-49).
Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Célia Costa de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais. -
05/04/2023 21:55
Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.
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05/04/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 12:42
Expedição de Certidão.
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04/04/2023 12:40
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 19:22
Expedição de Certidão.
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22/03/2023 19:22
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 19:22
Homologada a Transação
-
20/03/2023 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 18:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/11/2022 19:16
Recebidos os autos
-
04/11/2022 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 01:41
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 16:01
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 13:56
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/06/2022 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 21:25
Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2022.
-
18/05/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 16:17
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 15:07
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 15:03
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/07/2022 01:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
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16/05/2022 18:57
Recebidos os autos
-
16/05/2022 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 18:44
Conclusos para despacho
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10/05/2022 15:31
Juntada de Petição de Réplica
-
10/05/2022 15:18
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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18/04/2022 13:51
Juntada de Petição de contestação
-
17/03/2022 02:03
Expedição de Certidão.
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07/03/2022 21:31
Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2022.
-
07/03/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 11:26
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 11:04
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 10:29
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 10:25
Expedição de Carta.
-
07/03/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
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20/01/2022 17:18
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 17:09
Expedição de Certidão.
-
20/01/2022 17:08
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2022 02:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
17/01/2022 19:00
Recebidos os autos
-
17/01/2022 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 07:08
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 07:08
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 05:14
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 05:12
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 21:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2021
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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