TJMS - 1404668-19.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

GILSON AURELIANO GONCALVES

CPF *59.***.*17-15

Advogados

FABIO PINTO DE FIGUEIREDO

OAB: 16943/MS

CPF *10.***.*77-72

RENATA GONCALVES PIMENTEL

OAB: 11980/MS

CPF *01.***.*32-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VIRGINIA HELENA LEITE

OAB: 9871/MS

CPF *05.***.*25-72

Terceiro

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 13:56

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2023 13:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2023 08:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 08:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 09:26

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404668-19.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Gilson Aurelliano Gonsalves Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRESSÃO PMMS - TUTELA NÃO CONCEDIDA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Embora cabível o recurso de Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 4ºda Lei nº 12.153/2009, pelo princípio da paridade de armas, tem-se que o processamento e julgamento deste agravo de instrumento é da competência de uma das Turmas Recursais do Estado.

    Recurso não conhecido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, não conheceram do recurso, nos termos do voto retificado do Relator, vencido o 1º Vogal.

  • 22/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 12:03

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 20/09/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 08:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 17:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 08:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 21:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 09:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2023 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 12:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 31/08/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 18:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 18:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 14:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 12:59

    Inclusão em Pauta

  • 09/08/2023 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 13:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/04/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/04/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 21/04/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/04/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404668-19.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Gilson Aurelliano Gonsalves Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

    Comunique-se ao juízo de origem, especialmente quanto ao normal prosseguimento do feito.

    Após, intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc.

    II, do CPC/2015.

    Defiro a justiça gratuita ao Agravante.

  • 12/04/2023 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 07:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 18:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 18:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/04/2023 17:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/04/2023 00:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404668-19.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Gilson Aurelliano Gonsalves Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/04/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 07:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2023 07:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2023 07:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/04/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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