TJMS - 0004459-65.2010.8.12.0008
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/04/2023 20:48
Arquivado Definitivamente
-
11/04/2023 20:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/04/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Ragh Adiy Abdel Aziz Ady Processo 0004459-65.2010.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Ragh Adiy Abdel Aziz Ady - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
05/04/2023 21:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 09:37
Recebidos os autos
-
04/04/2023 09:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 08:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 08:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 08:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2023 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 16:48
Declarada decadência ou prescrição
-
31/03/2023 16:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/03/2023 11:30
Recebidos os autos
-
31/03/2023 11:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 15:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/03/2023 15:02
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/03/2023 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/03/2023 14:42
Recebidos os autos
-
24/03/2023 14:42
Recebidos os autos
-
24/03/2023 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 09:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 09:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 03:55
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 04:09
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 00:36
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 02:47
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 02:17
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 03:44
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 02:31
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 00:08
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 03:47
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 01:53
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 01:15
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 01:26
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 02:37
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 01:25
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 01:01
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 20:48
Ato ordinatório praticado
-
30/12/2020 01:18
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 02:01
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 01:36
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 02:51
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 03:06
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2020 01:28
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2020 02:34
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2019 03:09
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2019 04:07
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 01:29
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2019 01:23
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2019 03:31
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2019 04:36
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 05:11
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2018 04:37
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2018 03:19
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2018 03:50
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 02:49
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2017 12:44
Arquivado Provisoramente
-
07/10/2014 15:55
Arquivado Provisoramente
-
22/07/2014 12:46
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2014 13:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/06/2014 14:44
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2014 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2014 12:48
Processo Desarquivado
-
13/01/2014 13:11
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2014 14:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/01/2014 14:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/01/2014 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
10/12/2012 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
10/12/2012 12:00
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
26/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
15/10/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
12/09/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
22/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/06/2012 12:00
Arquivado Provisoramente
-
04/06/2012 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
13/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
16/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
06/12/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
26/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
07/09/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
26/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
11/11/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
25/08/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
25/08/2010 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2023
Ultima Atualização
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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