31/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2023 15:51

Recebidos os autos
15/05/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:15

Juntada de Certidão
15/05/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000815-86.2017.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Cristopher Alves Moreira Advogado: Caio Contri Cavalheiro (OAB: 74295/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO INCABÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A incidência da minorante alusiva ao denominado tráfico privilegiado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.434/06.

Por corolário, versando o caso sobre quantidade correspondente a 160.750 (cento e sessenta quilos, setecentos e cinquenta gramas) de maconha, utilização de um veículo Corsa Classic, adredemente preparado, de considerável valor no mercado, contando, ainda, com envolvimento de outras pessoas não identificadas, inclusive batedor, que fazia uso de uma VW Parati, tendo a droga como destino outra unidade da federação, pagamento de recompensa expressiva, em torno de R$ 5.000,00, afigura-se inverossímil pudesse a operação ter sido tratada açodadamente, sem um mínimo de organização e planejamento, trazendo a lume estrutura e traços organizacionais incompatíveis com o benefício enfocado.

A especificação do regime prisional inicial não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser concretamente fixado, cabendo ao julgador efetuar tal apreciação também à luz do art. 33, § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal, e, em se tratando de tráfico de entorpecentes, também à luz das preponderantes enfocadas no artigo 42 da Lei Antitóxicos.

Por conseguinte, despontando a gravidade concreta do caso, bem como a existência de ramificações em outra unidade da federação, para onde se destinava a droga, incabível se afigura a fixação de regime que não o fechado para o início do cumprimento da pena, a despeito da primariedade do recorrente, porquanto mais adequado à reprovação e, também, à prevenção por todos almejadas, sob pena de insuficiência da reprimenda. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso.
12/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/05/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:18

Inclusão em Pauta
03/05/2023 20:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/04/2023 17:39

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 11:40

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 10:50

Recebidos os autos
19/04/2023 10:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/04/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:16

INCONSISTENTE
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000815-86.2017.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Cristopher Alves Moreira Advogado: Caio Contri Cavalheiro (OAB: 74295/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 05/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:12

Juntada de Certidão
10/04/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 20:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 18:21

Conclusos para decisão
05/04/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 18:21

Distribuído por prevenção
05/04/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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