TJMS - 0826968-31.2017.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/06/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 13:08
Arquivado Definitivamente
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01/06/2023 09:40
Transitado em Julgado em #{data}
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10/05/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0826968-31.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Genivieve Raythman da Silva Advogado: Roberto Rodrigues (OAB: 2756/MS) Advogada: Laura Elizabeth Guilardi Rodrigues (OAB: 23539/MS) Advogado: Marcio Ricardo Gardiano Rodrigues (OAB: 7527B/MS) Apelante: Rogério Teixeira Melgarejo Advogada: Maria Tereza Fernandes Dionisio (OAB: 5508B/MS) Apelado: Rogério Teixeira Melgarejo Advogada: Maria Tereza Fernandes Dionisio (OAB: 5508B/MS) Apelada: Genivieve Raythman da Silva Advogado: Roberto Rodrigues (OAB: 2756/MS) Advogada: Laura Elizabeth Guilardi Rodrigues (OAB: 23539/MS) Advogado: Marcio Ricardo Gardiano Rodrigues (OAB: 7527B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - IMÓVEL URBANO - RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL DEVIDA - RETENÇÃO DAS ARRAS - AFASTADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - PEDIDOS CONTRAPOSTOS - TAXA DE FRUIÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I - O autor não cumpriu com a sua obrigação de pagar o preço ajustado nos prazos estipulados, deixando de buscar o financiamento bancário, que era de sua incumbência, dando ensejo, assim, ao inadimplemento contratual.
II - As arras pactuadas no contrato possuem nítida natureza confirmatória, isto é, como sinal pago pelo autor a fim de assegurar o negócio jurídico, as quais devem ser normalmente restituídas ao promitente-comprador no caso de distrato.
Dessa forma, cabível a incidência da pena convencional equivalente a 10% do valor total do contato pelo promitente-comprador por ter dado causa à rescisão do contrato, quantia essa que se mostra justa, pertinente e suficiente, por ora, para a reparação dos prejuízos experimentados pela ré, a título de perdas e danos, sem importar em seu enriquecimento ilícito, reequilibrando os contratantes.
III - O rompimento contratual se deu por culpa do autor, de forma que não restaram configurados os elementos da responsabilidade civil, tendo em vista que, além de inexistir prova de ato ilícito por parte da ré, o que se conclui dos autos é a culpa exclusiva daquele pela rescisão da avença, o que afasta qualquer responsabilização por parte da promissária vendedora.
IV - Considerando que a reintegração de posse do imóvel e o pagamento de taxa de fruição não estão previstos no contrato objeto da presente demanda, e a parte ré não se utilizou do meio adequado para pleiteá-las, a sua pretensão não merece ser conhecida neste feito, ressalvado, por essencial, o seu direito de buscá-los pelas vias pertinentes.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. -
09/05/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 14:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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27/04/2023 14:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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11/04/2023 00:23
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 00:23
INCONSISTENTE
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11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0826968-31.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Genivieve Raythman da Silva Advogado: Roberto Rodrigues (OAB: 2756/MS) Advogada: Laura Elizabeth Guilardi Rodrigues (OAB: 23539/MS) Advogado: Marcio Ricardo Gardiano Rodrigues (OAB: 7527B/MS) Apelante: Rogério Teixeira Melgarejo Advogada: Maria Tereza Fernandes Dionisio (OAB: 5508B/MS) Apelado: Rogério Teixeira Melgarejo Advogada: Maria Tereza Fernandes Dionisio (OAB: 5508B/MS) Apelada: Genivieve Raythman da Silva Advogado: Roberto Rodrigues (OAB: 2756/MS) Advogada: Laura Elizabeth Guilardi Rodrigues (OAB: 23539/MS) Advogado: Marcio Ricardo Gardiano Rodrigues (OAB: 7527B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/04/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 16:20
Conclusos para decisão
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05/04/2023 16:20
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2023 16:20
Distribuído por prevenção
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05/04/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2023
Ultima Atualização
09/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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