TJMS - 1404728-89.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO

OAB: 257644/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DARVINO ANTONIO MACIEL JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 15:46

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2023 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 07:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 07:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/06/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 11:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 31/05/2023 08:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/05/2023 15:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 17:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2023 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404728-89.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: M. de F.

    P. de O.

    Advogado: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB: 257644/SP) Agravada: R.

    C. da S.

    K.

    Agravado: M.

    F.

    S.

    K.

    CurEsp: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS)

    Vistos.

    Maria de Fátima Peixoto de Oliveira agrava da decisão que indeferiu a penhora dos bens comuns do casal nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor de Rosana Cristina da Silva Kaninsky e outros.

    Sustenta que Rosana e Manoel são casados desde 1998 pelo regime de comunhão parcial de bens e que a dívida constituída em 2014 se presume revertida em benefício do casal, razão pela qual pode ser deferida a penhora nas contas bancárias do cônjuge da agravada, conforme previsão dos artigos 789 e 790 do Código de Processo Civil.

    Esclarece que ainda que o cônjuge não integre o polo passivo da demanda, em virtude da comunicação patrimonial (respeitando-se a meação) é possível a penhora para satisfação da dívida.

    Ao final, pugna pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo e seu provimento para que seja deferida a penhora dos bens do cônjuge até satisfação do débito.

    Decido.

    Recebo o recurso no efeito suspensivo diante da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça no sentido de que a dívida se reverte em proveito do casal: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA PELO SISBAJUD - CÔNJUGE QUE FIGUROU COMO FIADOR DAEMPRESADA QUAL É SÓCIO - RESERVA DA MEAÇÃO - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - INCUMBE AOCÔNJUGEQUE PRETENDE DEFENDER SUA MEAÇÃO O ÔNUS DE PROVAR QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIOS À SUA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Não obstante tratar-se de companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, quanto às relações patrimoniais, conforme previsto no art. 1.725, do CC, devendo-se observar o disposto no art. 1.659, do mesmo diploma.

    Embora a dívida tenha sido contraída apenas por um dos cônjuges, há presunção de que tenha se revertido em proveito econômico da autora, de modo que à embargante competia demonstrar que não obteve qualquer benefício com a mesma.

    A presunção de que a família obteve benefícios com a dívida se torna ainda mais evidente no caso dos autos quando se verifica que o executado, companheiro da embargante, assinou o contrato na qualidade de fiador de sua própriaempresa.

    Assim, sendo beneficiada aempresade seu marido, é certo que a mesma também se beneficiou com o endividamento.

    A regra é que, nosembargosde terceiro opostos pela esposa do executado, emdefesade suameação, cabe à embargante comprovar que a dívida não foi contraída em benefício da família, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que o desprovimento é medida que se impõe. (TJMS.

    Apelação Cível n. 0802089-32.2019.8.12.0019, Ponta Porã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 21/03/2023, p: 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - PROVAS REQUERIDAS DE FORMA GENÉRICA - MÉRITO - PENHORA REALIZADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE - AUTOR CASADO COM A EXECUTADA NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO CASAL - DÍVIDA CONTRAÍDA EM PROVEITO COMUM DO CASAL - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O recolhimento do preparo impõe o reconhecimento de condições financeiras suficientes para fazê-lo sem prejuízo do sustento familiar.

    Trata-se de ato claramente incompatível com a alegação de miserabilidade, fato que enseja a não concessão do benefício da justiça gratuita. 2- Não há cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando as partes justificam de forma genérica as provas que pretendem produzir e o magistrado, entende que as provas constantes dos autos são suficientes para analise o mérito da questão posta sub judice. 3- No caso concreto, tratando-se de dívida exequenda proveniente do não pagamento de cheque emitido pela executada em que não houve a comprovação de que não foi revertido em proveito da entidade familiar, deve-se manter a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros.

    Recurso conhecido e improvido. (TJMS.

    Apelação Cível n. 0803273-46.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 08/08/2022, p: 10/08/2022) Intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal. Às providências.

  • 13/04/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 13:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2023 08:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 08:29

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 11/04/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:30

    INCONSISTENTE

  • 11/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404728-89.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: M. de F.

    P. de O.

    Advogado: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB: 257644/SP) Agravada: R.

    C. da S.

    K.

    Agravado: M.

    F.

    S.

    K.

    CurEsp: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/04/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2023 17:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2023 17:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/04/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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