TJMS - 0800920-36.2021.8.12.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/07/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 14:08
Arquivado Definitivamente
-
27/07/2023 07:24
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/07/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 15:03
Recebidos os autos
-
01/06/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/06/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/06/2023 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/06/2023 11:41
Juntada de Certidão
-
01/06/2023 00:49
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800920-36.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Marcos Andrade e Silva DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
ATESTO 250 MG/ML.
ENFERMIDADE DE ADENOMA DE HIPÓFISE EVOLUINDO COM HIPOGONODISMO (CID10: D35.2) E DISFUNÇÃO TESTICULAR (CID10: E29).
REQUISITOS DO TEMA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO PREENCHIDOS.
INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS NÃO DEMONSTRADA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Embora o medicamento seja registrado na ANVISA e constatada a incapacidade financeira do requerente, não há laudo médico afirmando a imprescindibilidade de uso do fármaco buscado nem comprovação da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS, não restando, portanto, preenchidos os requisitos indicados no Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça. 2.
Recurso não provido. -
31/05/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 07:52
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/05/2023 17:11
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/04/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/04/2023 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/04/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/04/2023 01:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2023 01:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800920-36.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Marcos Andrade e Silva DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/04/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 11:46
Conclusos para decisão
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05/04/2023 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2023 11:46
Distribuído por prevenção
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05/04/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 16:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2023
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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