26/06/2023 20:02

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 20:01

Baixa Definitiva
26/06/2023 19:58

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 08:54

Expedição de Ofício.
26/06/2023 08:20

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404673-41.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Bradescard Elo Participações S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Erika Moreira Peres Martins Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Interessado: CRC - Central de Recuperação de Créditos EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR COERENTE - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, PARA O cumprimento do ordem judicial - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Neste momento processual sumário, inexiste prova da suposta "impossibilidade" de cumprimento da medida a justificar e fundamentar a pretensão de afastamento da obrigação determinada pela magistrado a quo em sede de liminar.

Por se tratar de multa de caráter inibitório, seu valor não deve ser irrisório, todavia, o arbitramento deve ser regido pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não exceder a sua finalidade e tornar-se desproporcional à medida do descumprimento pela parte obrigada.

Na hipótese em apreço, além de inexistir vedação à imposição de multa para a hipótese de descumprimento de cobrança mensal, não se afigura exorbitante o valor arbitrado pelo juízo de Primeiro Grau em R$ 200,00 (duzentos reais), com incidência limitada, inicialmente, a trinta (30) dias, em especial, se considerarmos se tratar a agravante de instituição financeira de grande porte.

Eventual impossibilidade de cumprimento da medida deve ser comprovado perante o juízo a quo, o que possibilita a relevação das astreintes, sendo indevido, entretanto, o acolhimento da alegação genérica de que se trata de determinação complexa ou mesmo de inviabilidade do cumprimento da determinação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/05/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 16:01

Expedição de Ofício.
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/05/2023 09:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 07:13

Conclusos para decisão
08/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404673-41.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Bradescard Elo Participações S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Erika Moreira Peres Martins Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Interessado: CRC - Central de Recuperação de Créditos Ante o exposto: 1.

Recebo o presente recurso, no efeito devolutivo; 2.

Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

Comunique-se ao juízo de origem, principalmente quanto ao normal prosseguimento da demanda de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
12/04/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 13:16

Expedição de Ofício.
12/04/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 18:59

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/04/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:22

INCONSISTENTE
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404673-41.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Bradescard Elo Participações S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Erika Moreira Peres Martins Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Interessado: CRC - Central de Recuperação de Créditos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:30

Conclusos para decisão
05/04/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:30

Distribuído por sorteio
05/04/2023 11:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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