27/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 13:27

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800187-85.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cleide da Costa Prado Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - FGTS - ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ATÉ 17/6/2024 - ADI 5090 E TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

A questão referente ao índice de correção monetária, envolvendo os depósitos de FGTS, foi objeto de apreciação pelo E.

Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090, que entendeu ser devida a remuneração do FGTS em índice não inferior à inflação (IPCA).

Porém, modulou os efeitos do julgado conferindo eficácia vinculativa a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/6/2024.

Após o julgamento da ADI 5090/DF, o E.

Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 3495, em 5/8/2024, externou entendimento que "é de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.614.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos e cristalizado sob o Tema n. 731, no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".

Desse modo, com relação à correção da verba fundiária em período anterior a 17/6/2024, deve adotado o que restou decidido nos autos do Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema 731).

Portanto, a sentença merece parcial reforma, a fim de ser aplicada a TR (taxa referencial) como índice de correção monetária do FGTS.

Recurso do Estado conhecido e provido.
29/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 19:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/09/2024 14:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/09/2024 11:51

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:11

Processo Desarquivado
25/09/2024 08:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
03/05/2023 17:00

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
03/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
24/04/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800187-85.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cleide da Costa Prado Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e.

Min.

Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo STJ em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei referente ao mesmo tema, determino o cumprimento da decisão proferida pelo STF na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ.

Em caso de autocomposição (concordância da parte quanto ao índice de correção buscado pelo Estado), retornem os autos conclusos.

Intimem-se.
17/04/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 16:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
11/04/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:49

Confirmada a intimação eletrônica
11/04/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 03:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800187-85.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cleide da Costa Prado Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/04/2023 08:29

Conclusos para decisão
10/04/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 15:30

Distribuído por sorteio
07/04/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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