10/04/2025 10:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:53

Baixa Definitiva
08/04/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 18:51

Recebidos os autos
19/02/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:17

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:18

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:50

Não-Provimento
06/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
05/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 14:57

Inclusão em pauta
27/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:50

Inclusão em Pauta
26/01/2025 12:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/01/2025 10:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/10/2024 17:22

Recebidos os autos
28/10/2024 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/10/2024 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:17

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:16

Expedição de "tipo de documento".
08/10/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:01

Publicação
07/10/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:53

Publicação
03/10/2024 10:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/10/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 07:20

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 8000941-28.2020.8.12.0800/50004 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Câmara Municipal de Anastácio Procurador: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Procurador: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Procurador: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Procuradora: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Agravado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravada: Victória Andrade Peixoto Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravado: Pâmela de Oliveira Pereira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravado: Igor Lopes Falcão Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Valdeci Piffer Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Sebastião Felipe Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Lourival José Barbosa Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Eduardo Carpejani Mendonça Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Gilberto José Silva Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Marcelo Oliveira Meireles Agravado: Raphael Albuquerque de Souza Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Lincoln Sanches Pellicioni Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Wander Alves Meleiro Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Município de Anastácio Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
03/09/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 8000941-28.2020.8.12.0800 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Apelante: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelante: Câmara Municipal de Anastácio Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogada: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Apelada: Victória Andrade Peixoto Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelado: Pâmela de Oliveira Pereira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelado: Igor Lopes Falcão Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Valdeci Piffer Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Sebastião Felipe Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Lourival José Barbosa Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Eduardo Carpejani Mendonça Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Gilberto José Silva Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Marcelo Oliveira Meireles Apelado: Raphael Albuquerque de Souza Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Lincoln Sanches Pellicioni Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Wander Alves Meleiro Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Câmara Municipal de Anastácio Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogada: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Ciência as partes da certidão de objeto e pé de f. 354.
19/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:36

Expedição de "tipo de documento".
18/07/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicação
18/07/2024 00:01

Publicação
18/07/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 8000941-28.2020.8.12.0800/50005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Câmara Municipal de Anastácio Procurador: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Procurador: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Procurador: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Procuradora: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Agravado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravada: Victória Andrade Peixoto Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravado: Pâmela de Oliveira Pereira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravado: Igor Lopes Falcão Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Valdeci Piffer Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Sebastião Felipe Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Lourival José Barbosa Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Eduardo Carpejani Mendonça Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Gilberto José Silva Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Marcelo Oliveira Meireles Agravado: Raphael Albuquerque de Souza Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Lincoln Sanches Pellicioni Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Wander Alves Meleiro Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Município de Anastácio Ao recorrido para apresentar resposta
17/07/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2024 10:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2024 10:19

Expedição de "tipo de documento".
17/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 8000941-28.2020.8.12.0800/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Câmara Municipal de Anastácio Procurador: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Procurador: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Procurador: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Procuradora: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Recorrido: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Recorrido: Victória Andrade Peixoto Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Recorrido: Pâmela de Oliveira Pereira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Recorrido: Igor Lopes Falcão Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Valdeci Piffer Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Sebastião Felipe Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Lourival José Barbosa Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Eduardo Carpejani Mendonça Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Gilberto José Silva Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Marcelo Oliveira Meireles Recorrido: Raphael Albuquerque de Souza Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Lincoln Sanches Pellicioni Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Wander Alves Meleiro Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) IV.

POSTO ISSO, quanto à alegada violação aos arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX, da CF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por CÂMARA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO.

Em relação aos arts. 5º, caput, LXXIII, e 29, V e VI, da CF, INADMITO-O, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/06/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 8000941-28.2020.8.12.0800/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Câmara Municipal de Anastácio Procurador: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Procurador: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Procurador: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Procuradora: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Agravado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravada: Victória Andrade Peixoto Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravado: Pâmela de Oliveira Pereira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravado: Igor Lopes Falcão Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Valdeci Piffer Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Sebastião Felipe Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Lourival José Barbosa Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Eduardo Carpejani Mendonça Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Gilberto José Silva Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Marcelo Oliveira Meireles Agravado: Raphael Albuquerque de Souza Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Lincoln Sanches Pellicioni Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Wander Alves Meleiro Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 43/48 do sequencial 50002).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
16/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 8000941-28.2020.8.12.0800/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Câmara Municipal de Anastácio Procurador: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Procurador: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Procurador: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Procuradora: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Recorrido: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Recorrido: Victória Andrade Peixoto Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Recorrido: Pâmela de Oliveira Pereira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Recorrido: Igor Lopes Falcão Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Valdeci Piffer Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Sebastião Felipe Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Lourival José Barbosa Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Eduardo Carpejani Mendonça Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Gilberto José Silva Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Marcelo Oliveira Meireles Recorrido: Raphael Albuquerque de Souza Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Lincoln Sanches Pellicioni Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Wander Alves Meleiro Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por BRUNO CARDOSO BENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 8000941-28.2020.8.12.0800/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Câmara Municipal de Anastácio Procurador: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Procurador: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Procurador: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Procuradora: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Recorrido: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Recorrido: Victória Andrade Peixoto Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Recorrido: Pâmela de Oliveira Pereira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Recorrido: Igor Lopes Falcão Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Valdeci Piffer Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Sebastião Felipe Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Lourival José Barbosa Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Eduardo Carpejani Mendonça Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Gilberto José Silva Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Marcelo Oliveira Meireles Recorrido: Raphael Albuquerque de Souza Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Lincoln Sanches Pellicioni Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Recorrido: Wander Alves Meleiro Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
01/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 8000941-28.2020.8.12.0800/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Câmara Municipal de Anastácio Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogada: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Embargado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Embargada: Victória Andrade Peixoto Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Embargado: Pâmela de Oliveira Pereira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Embargado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Embargado: Igor Lopes Falcão Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Valdeci Piffer Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Sebastião Felipe Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Lourival José Barbosa Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Eduardo Carpejani Mendonça Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Gilberto José Silva Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Marcelo Oliveira Meireles Embargado: Raphael Albuquerque de Souza Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Lincoln Sanches Pellicioni Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Wander Alves Meleiro Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - REAJUSTE DO SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL - LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO OBSERVADO - ILEGALIDADE - ATO NORMATIVO NULO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PRO EQUIDADE - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.
04/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 8000941-28.2020.8.12.0800/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Câmara Municipal de Anastácio Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogada: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Embargado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Embargada: Victória Andrade Peixoto Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Embargado: Pâmela de Oliveira Pereira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Embargado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Embargado: Igor Lopes Falcão Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Valdeci Piffer Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Sebastião Felipe Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Lourival José Barbosa Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Eduardo Carpejani Mendonça Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Gilberto José Silva Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Marcelo Oliveira Meireles Embargado: Raphael Albuquerque de Souza Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Lincoln Sanches Pellicioni Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Wander Alves Meleiro Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Vistos, etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
20/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 8000941-28.2020.8.12.0800/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Câmara Municipal de Anastácio Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogada: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Embargado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Embargada: Victória Andrade Peixoto Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Embargado: Pâmela de Oliveira Pereira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Embargado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Embargado: Igor Lopes Falcão Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Valdeci Piffer Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Sebastião Felipe Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Lourival José Barbosa Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Eduardo Carpejani Mendonça Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Gilberto José Silva Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Marcelo Oliveira Meireles Embargado: Raphael Albuquerque de Souza Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Lincoln Sanches Pellicioni Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Embargado: Wander Alves Meleiro Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 8000941-28.2020.8.12.0800 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelante: Câmara Municipal de Anastácio Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogada: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Apelada: Victória Andrade Peixoto Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelado: Pâmela de Oliveira Pereira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelado: Igor Lopes Falcão Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Valdeci Piffer Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Sebastião Felipe Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Lourival José Barbosa Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Eduardo Carpejani Mendonça Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Gilberto José Silva Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Marcelo Oliveira Meireles Apelado: Raphael Albuquerque de Souza Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Lincoln Sanches Pellicioni Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Wander Alves Meleiro Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Câmara Municipal de Anastácio Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogada: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ - AÇÃO POPULAR - REAJUSTE DO SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL - LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO OBSERVADO - ILEGALIDADE - ATO NORMATIVO NULO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PRO EQUIDADE - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Segundo previsão do parágrafo único, do art. 21, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo, de pleno direito, o ato que resulta aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

Ainda que a parte vencida seja a Fazenda Pública, não sendo possível mensurar o proveito econômico, como na hipótese em que o valor atribuído à causa foi por estimativa, os honorários devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, observando o disposto nos incisos do § 2º, do mesmo códex.

Analisando o grau de zelo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços e, ainda, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, concluo que os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do § 8º do art. 20 do Código de Processo Civil/2015.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 8000941-28.2020.8.12.0800 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelante: Câmara Municipal de Anastácio Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogada: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Apelada: Victória Andrade Peixoto Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelado: Pâmela de Oliveira Pereira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelado: Igor Lopes Falcão Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Valdeci Piffer Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Sebastião Felipe Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Lourival José Barbosa Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Eduardo Carpejani Mendonça Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Gilberto José Silva Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Marcelo Oliveira Meireles Apelado: Raphael Albuquerque de Souza Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Lincoln Sanches Pellicioni Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Wander Alves Meleiro Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Câmara Municipal de Anastácio Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogada: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.
10/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 8000941-28.2020.8.12.0800 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelante: Câmara Municipal de Anastácio Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogada: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Apelada: Victória Andrade Peixoto Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelado: Pâmela de Oliveira Pereira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelado: Igor Lopes Falcão Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Valdeci Piffer Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Sebastião Felipe Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Lourival José Barbosa Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Eduardo Carpejani Mendonça Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Gilberto José Silva Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Marcelo Oliveira Meireles Apelado: Raphael Albuquerque de Souza Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Lincoln Sanches Pellicioni Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Wander Alves Meleiro Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Câmara Municipal de Anastácio Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogada: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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