21/06/2023 17:29

Baixa Definitiva
02/06/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/06/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
01/06/2023 10:07

INCONSISTENTE
31/05/2023 13:48

Baixa Definitiva
31/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:48

Recebidos os autos
17/05/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 19:05

Recebidos os autos
15/05/2023 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:50

Juntada de Certidão
11/05/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404777-33.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Victor Tadeu Rocha Alves Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Matheus Viana Pereira Advogado: Victor Tadeu Rocha Alves (OAB: 26132/MS) EMENTA – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL DOLOSA E HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA – NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DO PACIENTE, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL E DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - RECHAÇADA - NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA – PAI COM FILHO MENOR E MAIS OUTRAS TRÊS CRIANÇAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DE SUA PRESENÇA PARA SUBSISTÊNCIA DELAS - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I – A apresentação do paciente, além das 24 horas do momento da prisão, não restou suficiente para se decretar a nulidade da audiência de custódia, porquanto, em análise do caso concreto, a mesma se deu em oportunidade mais breve possível, de forma absolutamente razoável.

De igual modo, não há que se falar em nulidade da audiência pela ausência do representante ministerial e do pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois constou em ata a presença do Parquet e, expressamente, o pedido de conversão, sem qualquer insurgência das partes.

II – O decreto de custódia cautelar não é nulo, pois se encontra devidamente fundamentado, dada a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria da prática dos crimes em tela, a configuração de hipótese de admissibilidade e, sobretudo, o especial fim de garantir a ordem pública.

III - Presentes todos os pressupostos de admissibilidade e requisitos da prisão preventiva, eventuais condições favoráveis, por si sós, não autorizam a liberdade do paciente.

Incabível, ainda, a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319, do CPP, notadamente porque a gravidade concreta da conduta indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura.

IV - No que toca à alegação de que o paciente é genitor de criança de 8 meses de idade e reside com mais outras três crianças, que dependem dele para suas subsistências, sequer há provas suficientes de que ele seja imprescindível aos cuidados e único responsável pela subsistência das crianças.

V – Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
12/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404777-33.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Victor Tadeu Rocha Alves Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Matheus Viana Pereira Advogado: Victor Tadeu Rocha Alves (OAB: 26132/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
11/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404777-33.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Victor Tadeu Rocha Alves Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Matheus Viana Pereira Advogado: Victor Tadeu Rocha Alves (OAB: 26132/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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