09/08/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 11:37

Baixa Definitiva
09/08/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:23

Expedição de Ofício.
08/08/2023 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:31

Recebidos os autos
15/06/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 12:51

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000260-33.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Jaraguari Agravado: Marli Dias Rangel DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA DE FORMA GENÉRICA E ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SEQUESTRO DE NUMERÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Não há que se falar em condenação genérica e ultra petita se a decisão determinou o fornecimento dos exames e medicamentos necessários à realização do procedimento cirúrgico de artroplastia de quadril esquerdo, conforme solicitações e prescrições médicas.

II.

Nas ações em que se pretende a imposição de obrigação de fazer consistente em procedimento cirúrgico, a aplicação de multa cominatória apenas causa mais prejuízo ao erário, sem que seja eficiente no atendimento do pleito autoral.

Ou seja, além de onerar ainda mais os cofres públicos, também não agiliza o cumprimento da obrigação de que o autor necessita, mostrando-se razoável sua substituição pelo sequestro de valores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
14/06/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/06/2023 08:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2023 14:08

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000260-33.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Jaraguari Agravado: Marli Dias Rangel DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Ante o exposto, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente agravo, tão somente para substituir a multa pelo bloqueio de valores.

Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal.

P.I.
12/04/2023 15:57

Recebidos os autos
12/04/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 14:33

Expedição de Ofício.
12/04/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 14:21

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 14:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica
11/04/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000260-33.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Jaraguari - Ms Agravado: Marli Dias Rangel DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:35

Conclusos para decisão
10/04/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 08:35

Distribuído por sorteio
10/04/2023 08:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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