20/06/2023 20:09

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 20:08

Baixa Definitiva
20/06/2023 20:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404769-56.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Agravada: Daiane Nascimento de Oliveira Advogado: Leandro Sampaio Pereira (OAB: 23465/MS) Agravado: Cristiano do Nascimento Advogado: Leandro Sampaio Pereira (OAB: 23465/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ARTIGO 3º, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, VIII, DO CDC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Enquadrando-se as partes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC), o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e financiamento imobiliário se sujeita às disposições da legislação consumerista.

O CDC incluiu a facilitação da defesa, que implica a inversão do ônus probatório, referida no art. 6º, VIII, a favor do consumidor, quando verossímeis as alegações da vítima ou for esta parte hipossuficiente na relação jurídica discutida, como de fato ocorre nos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/05/2023 08:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 16:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404769-56.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Agravada: Daiane Nascimento de Oliveira Advogado: Leandro Sampaio Pereira (OAB: 23465/MS) Agravado: Cristiano do Nascimento Advogado: Leandro Sampaio Pereira (OAB: 23465/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o somente em seu efeito devolutivo por não vislumbrar, até o pronunciamento definitivo desta Câmara, a probabilidade de provimento do reclamo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso e juntar a documentação que entender conveniente, conforme disciplina o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 10 de abril de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
12/04/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:46

INCONSISTENTE
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404769-56.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Agravada: Daiane Nascimento de Oliveira Advogado: Leandro Sampaio Pereira (OAB: 23465/MS) Agravado: Cristiano do Nascimento Advogado: Leandro Sampaio Pereira (OAB: 23465/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2023 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 10:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/04/2023 10:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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