15/08/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 14:10

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800895-78.2020.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) Embargado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc.

Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - EQUÍVOCO QUANTO AO NOME DA PARTE QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Na espécie, restou demonstrado a ocorrência de erro material, saneado com o acolhimento destes embargos. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
19/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2023 08:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 14:41

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800895-78.2020.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) Embargado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc.

Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) Intime-se o embargado para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
27/04/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:16

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800895-78.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Guia Lopes da Laguna Proc.

Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - LÂMPADAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO ESTAVAM CADASTRADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO PROTESTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) se o protesto é indevido; b) se há danos morais pelo protesto feito em desfavor do autor. 2.

Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, em regra, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, salvo em caso de previsão legal específica em contrário, ou a distribuição judicial de forma distinta, com base no que prevê o art. 373, § 1º, do CPC. 3.

Na espécie, não há comprovação de que o protesto foi indevido, não havendo falar, em consequência, em danos morais pelo protesto. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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