12/12/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0804458-90.2019.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Claudete Teixeira Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravado: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Agravado: Daterra Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
11/12/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 14:09

INCONSISTENTE
29/11/2023 14:06

Baixa Definitiva
29/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:04

Recebidos os autos
01/09/2023 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 07:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0804458-90.2019.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Claudete Teixeira Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravado: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Agravado: Daterra Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 54/66 - sequencial 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
25/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:55

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.
24/08/2023 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:13

Recurso Especial não admitido
22/08/2023 06:45

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0804458-90.2019.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Claudete Teixeira Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravado: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Agravado: Daterra Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 21:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 21:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 21:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804458-90.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Claudete Teixeira Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Recorrido: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Recorrido: Daterra Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por CLAUDETE TEIXEIRA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804458-90.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Claudete Teixeira Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Recorrido: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Recorrido: Daterra Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/05/2023.
11/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804458-90.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Claudete Teixeira Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelado: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Apelado: Daterra Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SOLO, REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE LOTE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDENTE - AQUISIÇÃO À PRAZO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE -PERDAS E DANOS PELA NÃO REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO (REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA) - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA -INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - REGISTRO DO CONTRATO PERANTE O CARTÓRIO DE IMÓVEIS - OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR - PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a nulidade da sentença por ocorrência de cerceamento de defesa; e b) no mérito, o direito à consignação em pagamento dos valores devidos; c) se é devida a cumulação de juros de mora com a correção monetária; d) a ocorrência de perdas e danos por violação da cláusula 8.1 do contrato celebrado entre as partes, no tocante à infraestrutura prevista para o loteamento; e e) a necessidade de regularização do loteamento perante o cartório de registro imóveis. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando se entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente.

Preliminar rejeitada. 3.

O depósito/consignação em juízo das parcelas contratadas, para operar efeito concreto de extinção da obrigação e eventual afastamento dos efeitos da mora, deve observar o disposto no art. 336, do CC/02, o qual prevê que, "para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento". 4.

Assim, eventual pagamento das parcelas em valor menor, aliado à improcedência do pedido revisional, leva à improcedência do pleito consignatório, nos termos do art. 540, do CPC/15. 5.

Não há ilegalidade na cobrança de juros de 2% ao ano e de previsão de correção monetária pelo IGPM, tendo em vista a inexistência de abusividade e do fato de essa previsão ter sido ajustada livremente entre as partes. 6. É obrigação da promitente vendedora, conforme previsto no contrato, a realização das obras de infraestrutura no loteamento disponibilizado para venda. 7.

Na espécie, restou comprovado nos autos que a promitente vendedora realizou todas as obras previstas no contrato, e, nesse caso, não há descumprimento contratual ou ato ilícito a justificar a condenação da requerida em perdas e danos. 8.

Prevê o art. 167, inc.

I, da Lei nº 6.015/73, 'o registro: [...] 20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados ".; contudo, a obrigação de efetuar o registro, segundo estipulado entre as partes (cláusula 5.2.1 do contrato), é da apelante (promitente compradora), e não da requerida (promitente vendedora). 9.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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