TJMS - 1601260-07.2021.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 16:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2023 16:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2023 18:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 17:33
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 18:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2023 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2023 14:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 02:36
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601260-07.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
B.
T.
V.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Interessado: J. de L.
S.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: L.
M.
C.
C.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: F.
C.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: D.
Y.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: L.
S.
S.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Advogada: Leila Sabrina Soares (OAB: 8802/MS) Interessado: A.
J.
S.
A.
L.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: R.
A.
G.
C.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Requerido: M. de P.
P.
Advogada: Adriana da Motta (OAB: 5023/MS) Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: L.
H. de M.
Advogada: NATÁLIA NUÑEZ DE ALMEIDA (OAB: 24040/MS) Advogado: Tatiana dos Santos Acosta (OAB: 24211/MS) Ficam os beneficiários DURAID YASSIM, LEILA SABRINA SOARES e ARILTHON JOSE SARTORI ANDRADE LIMA intimados para providenciarem o cadastramento de seus dados bancários para a expedição dos alvarás. -
04/08/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 17:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2023 17:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2023 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601260-07.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
B.
T.
V.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Interessado: J. de L.
S.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: L.
M.
C.
C.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: F.
C.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: D.
Y.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: L.
S.
S.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: A.
J.
S.
A.
L.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: R.
A.
G.
C.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Requerido: M. de P.
P.
Advogada: Adriana da Motta (OAB: 5023/MS) Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: L.
H. de M.
Advogada: NATÁLIA NUÑEZ DE ALMEIDA (OAB: 24040/MS) Advogado: Tatiana dos Santos Acosta (OAB: 24211/MS) Ficam intimado/a o/a beneficiário/a ARILTHON JOSE SARTORI ANDRADE LIMA, DURAID YASSIM e LEILA SABRINA SOARES para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento de seus dados bancários junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará, informando, o processos nº 1601260-07.2021.8.12.0000. -
21/07/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 15:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/07/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/07/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/07/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601260-07.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
B.
T.
V.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Interessado: J. de L.
S.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: L.
M.
C.
C.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: F.
C.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: D.
Y.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: L.
S.
S.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: A.
J.
S.
A.
L.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: R.
A.
G.
C.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Requerido: M. de P.
P.
Advogada: Adriana da Motta (OAB: 5023/MS) Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: L.
H. de M.
Advogada: NATÁLIA NUÑEZ DE ALMEIDA (OAB: 24040/MS) Advogado: Tatiana dos Santos Acosta (OAB: 24211/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.
As planilhas de cálculos e as certidões de liquidação estão acostadas às f. 87/110.
Os credores foram intimados às f. 111/112, porém quedaram-se inertes, conforme certidão de f. 118.
O ente devedor foi intimado à f. 116 e manifestou anuência às f. 117.
Não há recursos pendentes.
Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor principal APARECIDO BRUNO TEIXEIRA VERGINIO e aos beneficiários do destaque dos honorários contratuais: LEILA SABRINA SOARES, ARILTHON JOSE SARTORI ANDRADE LIMA, LUCAS HENRIQUE DE MELO, DURAID YASSIM, FABIO AUGUSTO CAFFARENA e RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI.
Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).
Após, expeçam-se os alvarás, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.
Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.
Comunique-se à origem e arquive-se.
Intimem-se. Às providências. -
20/07/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/07/2023 15:58
Provimento por decisão monocrática
-
11/07/2023 14:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2023 14:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2023 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2023 14:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/06/2023 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2023 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/05/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 02:53
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/05/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601260-07.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
B.
T.
V.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Interessado: J. de L.
S.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: L.
M.
C.
C.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: F.
C.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: D.
Y.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: L.
S.
S.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: A.
J.
S.
A.
L.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: R.
A.
G.
C.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Requerido: M. de P.
P.
Advogada: Adriana da Motta (OAB: 5023/MS) Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: L.
H. de M.
Advogada: NATÁLIA NUÑEZ DE ALMEIDA (OAB: 24040/MS) Advogado: Tatiana dos Santos Acosta (OAB: 24211/MS) Considerando que a certidão e cálculos (retificadores) de f. 87/110 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601260-07.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
25/05/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 17:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 17:23
Realizado Cálculo de Tributos
-
24/05/2023 17:23
Realizado Cálculo de Tributos
-
24/05/2023 17:23
Realizado Cálculo de Tributos
-
24/05/2023 17:23
Realizado Cálculo de Liquidação
-
17/05/2023 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/05/2023 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2023 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2023 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2023 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 13:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2023 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 13:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/04/2023 02:13
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/04/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601260-07.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
B.
T.
V.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Interessado: J. de L.
S.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: L.
M.
C.
C.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: F.
C.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: D.
Y.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: L.
S.
S.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: A.
J.
S.
A.
L.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: R.
A.
G.
C.
Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Requerido: M. de P.
P.
Advogada: Adriana da Motta (OAB: 5023/MS) Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: L.
H. de M.
Advogada: NATÁLIA NUÑEZ DE ALMEIDA (OAB: 24040/MS) Advogado: Tatiana dos Santos Acosta (OAB: 24211/MS) Certificou-se à f. 64 que este precatório encontra-se na classificação 618º do ranking, no entanto, o precatório 612º possui apenas parte do saldo reservado, enquanto os de classificação 613º e 614º não possuem provisionamento de valores.
Embora o MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ não tenha se manifestado nestes autos a respeito da referida certidão, consta manifestação no precatório antecedente a este (autos 1601268-81.2021.8.12.0000), informando que todos os precatórios apontados foram objeto de acordos firmados diretamente com os credores, estando pendentes tão somente de apreciação.
Com efeito, o ente devedor editou normatização específica regulamentando e autorizando a realização de acordo direto (f. 67/75).
Dos precatórios antecedentes a esta requisição, apenas os de classificação 612º, 613º e 614º não possuem provisionamento integral de valores, todavia, os respectivos credores anuíram com o recebimento diferido de seus créditos, bem como concordaram expressamente que os pagamentos dos precatórios que os sucedem, bem como os prioritários não configuram quebra da ordem cronológica, o que afasta qualquer alegação de danos a terceiros interessados.
Conquanto a norma tenha extrapolado sua competência ao disciplinar a atuação deste Tribunal de Justiça, o que não pode ser objeto de Decreto Municipal, além de não ter definido critérios objetivos para a composição entre as partes, não há óbice à homologação dos acordos, diante das peculiaridades dos casos concretos.
Isso porque a medida visou regularizar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2022, os quais deveriam ter sido pagos até 31/12/2022.
Nessa senda, sabe-se que qualquer dos credores do referido orçamento poderia ter requerido o sequestro nas contas do município, o que sem dúvida alguma acarretaria transtornos para as contas públicas da fazenda municipal.
Ademais, a avença, que tem por objeto direito disponível e foi firmada sob o pálio da autonomia da vontade da parte credora, não acarretou prejuízo a nenhum dos transatores, tendo sido pactuada para cumprimento em prazo curto.
Noutro vértice, infere-se que o ente devedor efetuou o pagamento à vista dos créditos de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e parcelou ou postergou o adimplemento dos valores maiores, provavelmente a fim de compatibilizar os pagamentos com seu fluxo de caixa.
Assim, importa advertir o MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ para que, doravante, ou seja, para este e os próximos orçamentos, eventuais celebrações de acordos observem as devidas cautelas, inclusive no tocante à regulamentação normativa de critérios objetivos para a pactuação e observância da ordem cronológica, abstendo-se de fixar cláusula penal não prevista em lei.
Sendo assim, liquide-se o crédito, intimando-se as partes.
Sem prejuízo dessas deliberações, intime-se pessoalmente o Prefeito Municipal advertindo-o de que, nas circunstâncias específicas que envolvem os precatórios objeto dos acordos entabulados, o não pagamento a quaisquer credores implicará em quebra de ordem cronológica com a consequente responsabilização civil, penal e administrativa.
Em caso de inadimplemento, intime-se o credor a requerer o que entender de direto e informe o Ministério Público Estadual, para adoção das medidas legais cabíveis. Às providências. -
10/04/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2023 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/04/2023 13:51
Provimento por decisão monocrática
-
28/02/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 13:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2023 13:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/02/2023 16:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/02/2023 17:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 15:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/01/2023 13:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/01/2023 13:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/01/2023 13:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 14:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 13:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2022 13:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2022 13:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2022 17:41
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
05/07/2022 17:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2022 19:13
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 00:50
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 17:34
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 17:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2022 17:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/05/2022 09:17
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 09:17
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 17:24
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
26/05/2022 17:24
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 17:22
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
26/05/2022 17:04
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2022 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 01:40
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 10:12
Concedida em parte a Medida Liminar
-
25/05/2022 10:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2022 15:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2022 15:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2022 13:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2022 13:18
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/05/2022 00:31
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 09:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 07:55
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 07:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2022 01:23
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2022 11:30
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 11:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2022 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/04/2022 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/04/2022 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 10:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/04/2022 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 10:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2021 17:02
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
09/07/2021 16:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/06/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 13:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2021 09:35
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
28/06/2021 09:16
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
28/06/2021 09:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2021 12:23
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 12:23
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2021 14:40
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 15:17
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
23/06/2021 15:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2021 15:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2021
Ultima Atualização
07/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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