TJMS - 0828546-92.2018.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IARA APARECIDA GARCIA

CPF *42.***.*57-49

CANDIDO VENTURA DA SILVA JUNIOR

CPF *37.***.*54-53

ACYR RUFINO LOPES

CPF *08.***.*07-04

IGOR IELEN LOPES

CPF *01.***.*52-85

GLOBAL FINANCE LTDA ME

Advogados

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

CPF *89.***.*74-15

THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES

LUIZ CEZAR BORGES LEAL

OAB: 12251/MS

CPF *02.***.*97-15

Polo Passivo

Partes

IARA APARECIDA GARCIA

CPF *42.***.*57-49

CANDIDO VENTURA DA SILVA JUNIOR

CPF *37.***.*54-53

ACYR RUFINO LOPES

CPF *08.***.*07-04

IGOR IELEN LOPES

CPF *01.***.*52-85

GLOBAL FINANCE LTDA ME

Advogados

JULIANO GUSSON ALVES DE ARRUDA

OAB: 15981/MS

CPF *97.***.*96-00

RAFAELA TIYANO DICHOFF KASAI ARAUJO LIMA

OAB: 11757/MS

CPF *36.***.*54-20

Terceiro

Partes

IGOR IELEN LOPES

CPF *01.***.*52-85

GLOBAL FINANCE LTDA ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2024 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 07:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/12/2024 07:40

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 07:39

    INCONSISTENTE

  • 06/11/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 13:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:48

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.

  • 21/03/2024 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2024 13:53

    Recurso Especial não admitido

  • 20/03/2024 14:41

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/03/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 10:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2024 10:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0828546-92.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Acyr Rufino Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Agravada: Iara Aparecida Garcia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Cândido Ventura da Silva Junior Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Interessado: Global Finance Ltda Me Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Interessado: Igor Ielen Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 34/48 do sequencial n. 50002).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0828546-92.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Acyr Rufino Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Agravada: Iara Aparecida Garcia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Cândido Ventura da Silva Junior Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Interessado: Global Finance Ltda Me Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Interessado: Igor Ielen Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0828546-92.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Acyr Rufino Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Recorrente: Global Finance Ltda Me Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Recorrente: Igor Ielen Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Recorrido: Iara Aparecida Garcia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Cândido Ventura da Silva Junior Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Acyr Rufino Lopes, Global Finance Ltda Me, Igor Ielen Lopes.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0828546-92.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Acyr Rufino Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Recorrente: Global Finance Ltda Me Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Recorrente: Igor Ielen Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Recorrido: Iara Aparecida Garcia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Cândido Ventura da Silva Junior Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0828546-92.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Iara Aparecida Garcia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargante: Cândido Ventura da Silva Junior (Representado(a) pelo Inventariante) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargante: Acyr Rufino Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Embargada: Iara Aparecida Garcia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Cândido Ventura da Silva Junior Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Acyr Rufino Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Embargado: Global Finance Ltda Me Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Embargado: Igor Ielen Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA INDEVIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão de matérias já apreciadas pela Corte e a prequestionar com o objetivo de interpor recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    II.

    Ausente o intuito protelatório dos embargos declaratórios, não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, § 2.º, do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0828546-92.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Iara Aparecida Garcia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargante: Cândido Ventura da Silva Junior (Representado(a) pelo Inventariante) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargante: Acyr Rufino Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Embargada: Iara Aparecida Garcia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Cândido Ventura da Silva Junior Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Acyr Rufino Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Embargado: Global Finance Ltda Me Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Embargado: Igor Ielen Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Por terem os embargos de declaração efeito modificativo, e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5.º da Constituição Federal c/c artigo 1.023, § 2.º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes embargadas para manifestarem-se no prazo legal de 05 dias.

    P.I.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0828546-92.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Iara Aparecida Garcia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargante: Cândido Ventura da Silva Junior (Representado(a) pelo Inventariante) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargante: Acyr Rufino Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Embargada: Iara Aparecida Garcia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Cândido Ventura da Silva Junior Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Acyr Rufino Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Embargado: Global Finance Ltda Me Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Embargado: Igor Ielen Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0828546-92.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Iara Aparecida Garcia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Apelante: Cândido Ventura da Silva Junior (Representado(a) pelo Inventariante) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Apelado: Acyr Rufino Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Apelado: Global Finance Ltda Me Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Apelado: Igor Ielen Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SIMULAÇÃO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO - ARTIGO 167, § 1.º, INCISO II, DO CC - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELOS AUTORES - NULIDADE DO CONTRATO PARTICULAR E DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO DISSIMULADO - PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA IMPROCEDENTE - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna de forma específica a sentença recorrida, dando as razões e fundamentos para que seja acolhido o recurso.

    Conforme estabelece o artigo 167, do CC "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma".

    A venda de bem imóvel em valor muito abaixo do mercado somada às demais provas produzidas nos autos, confirmam a tese de que a compra e venda apenas mascarou a realização de um contrato de mútuo com pacto comissório.

    E sendo o pacto comissório vedado pelo ordenamento jurídico, não há como subsistir o que se dissimulou.

    A declaração de nulidade do contrato particular de compromisso de venda e compra e da escritura pública, impõe a reforma da sentença que havia julgado procedente o pedido reconvencional direcionado à imissão na posse do bem.

    Muito embora os autores tenham sofrido aborrecimentos e dissabores em razão dos fatos narrados na inicial e que culminaram com a perda do domínio do imóvel, esse cenário não é suficiente para a condenação dos requeridos à reparação moral, notadamente porque os autores concorreram de forma decisiva para a lesão aos direitos da personalidade que alegam infringidos, uma vez que valeram-se do recurso de obter empréstimo pessoal, mesmo estando cientes dos inúmeros transtornos que poderiam advir deste pacto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0828546-92.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Iara Aparecida Garcia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Apelante: Cândido Ventura da Silva Junior (Representado(a) pelo Inventariante) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Apelado: Acyr Rufino Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Apelado: Global Finance Ltda Me Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Apelado: Igor Ielen Lopes Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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