03/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 11:25

INCONSISTENTE
07/06/2024 16:17

Baixa Definitiva
07/06/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:14

Recebidos os autos
14/09/2023 22:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0801352-75.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Claudemir Rodrigues de Souza Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Agravado: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 36/42 - sequencial 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
13/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:20

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 14:54

Recurso Especial não admitido
06/09/2023 10:53

Conclusos para admissibilidade recursal
06/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0801352-75.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Claudemir Rodrigues de Souza Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Agravado: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
30/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 22:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 22:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801352-75.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Claudemir Rodrigues de Souza Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Recorrido: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Claudemir Rodrigues de Souza.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801352-75.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Claudemir Rodrigues de Souza Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Recorrido: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801352-75.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Claudemir Rodrigues de Souza Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Embargado: Gap Participações Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
19/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801352-75.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Claudemir Rodrigues de Souza Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Embargado: Gap Participações Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801352-75.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Apelado: Claudemir Rodrigues de Souza Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

CONTRATO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 13.786/2018 – RELAÇÃO CONTRATUAL ALTERADA POR ADITIVOS CONTRATUAIS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL - LEI N. 13.786/2018 APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

CLÁUSULA PENAL - PADRÃO-BASE DE 25% ESTABELECIDO NO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO ANTE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO.

CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM TAXA DE FRUIÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ.

TAXA DE FRUIÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA – IMÓVEL NÃO EDIFICADO – PERCENTUAL – REDUZIDO DE 0,75% PARA 0,25%. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA MINIMA DA AUTORA – RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO REQUERIDO PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – MANTIDA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IGPM – CONFORME PREVISÃO NO CONTRATO.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo em vista que o contrato de compra e venda foi firmado antes da Lei Federal n. 13.876/2018, mas sofreu modificações por termos aditivos com data posterior à vigência da lei, aplicam-se à relação contratual estabelecida entre as partes as disposições contidas na Lei n. 13.876/2018.

Atendida a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tenho que a sentença não comporta reforma, uma vez que observou o percentual estabelecido no contrato (10%), alterando tão somente a base de cálculo para que seja sobre os valores pagos e não sobre o total do contrato, em razão da evidente abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a incidência do percentual sobre a totalidade do valor do contrato.

No caso em que a cláusula penal engloba os danos pela fruição do bem imóvel, uma vez comprovado que o valor da taxa de fruição excede o valor da taxa de retenção, deve ser admitida a cumulação das verbas, com base no art. 416, parágrafo único, do Código Civil.

Por se tratar de imóvel não edificado, mostra-se adequado fixar a taxa de fruição no percentual de 0,25% sobre o valor atualizado do contrato, tendo o papel de remunerar o vendedor, pelo período em que o comprador usufruiu do imóvel sem efetuar o pagamento das prestações Por ter o requerente sucumbido minimamente, e, considerando o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser imputados integralmente à requerida.

O índice de atuAlização monetária deve ser o IGPM, conforme previsão contratual.

A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801352-75.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Apelado: Claudemir Rodrigues de Souza Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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