11/05/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 13:59

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 02:34

Expedição de Certidão.
13/04/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Fredemil Pacheco Brautigam (OAB 17457/MS) Processo 0813061-45.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edna Gonçalves da Silva - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edna Gonçalves da Silvaem face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 50-51 tornando-a definitiva, afastando-se, porém, a multa diária; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de assinatura do contrato de compra e venda em 28/06/2017 (f. 46), declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua José Rodrigues de Melo, 215, apto 23, Bloco L, Campo Grande, MS) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; No mais, julgo improcedente o pedido de repetição de indébito, ante a ausência de provas.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edna Gonçalves da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
12/04/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
12/04/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:23

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:01

Expedição de Certidão.
31/03/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:01

Homologada a Transação
28/03/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2021 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 16:59

Recebidos os autos
29/03/2021 16:59

INCONSISTENTE
26/03/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 02:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 17:40

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2020 07:40

Juntada de Mandado
05/10/2020 07:40

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 07:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 19:32

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2020.
14/09/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 13:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 19:55

Juntada de Petição de contestação
05/08/2020 13:25

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 19:14

Expedição de Mandado.
04/08/2020 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2020 14:06

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2020 10:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 10:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 09:25

Conclusos para decisão
04/08/2020 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818959-39.2020.8.12.0110

Pro Alerta Monitoramento e Servicos

Brilhante Servicos de Limpeza e Manutenc...

Advogado: Ademar Ocampos Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2020 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0838676-39.2021.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2021 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0062863-62.2012.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Cleyton Rogerio Oliveira da Silva

Advogado: Jose Carlos de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2012 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0822672-85.2021.8.12.0110

Leandro Gregorio dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2021 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0812987-88.2020.8.12.0110

Cleir Vasconcelos Goncalves

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Eliane Arguelo de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2021 16:22

Exibir Processo