16/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 08:22

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802439-52.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Luis Mariano de Souza Filho Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Luis Mariano de Souza Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) EMENTA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PROPÓSITO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE UM DOS CONDÔMINOS SOBRE O BEM IMÓVEL (CÔNJUGE SUPÉRSTITE) - IMPOSSIBILIDADE ANIQUILAMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONCRETA DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS DIREITOS -BEM INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Discute-se no presente recurso, o direito do apelante à extinção de condomínio mantido com o apelado, para o fim da alienação judicial de bem imóvel, sobre o qual recai direito real direito real de habitação do recorrido.

Conquanto decorra do direito real de propriedade, prima facie, a possibilidade de alienação judicial de bem comum, mediante extinção de condomínio (arts. 1.320 e 1.322 do CC/2002 e 730 do CPC), a natureza relativa desse direito encontra obstáculo no direito real de habitação extraído do art. 1831 do CC/2002, que não pode ser aniquilado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. (...) Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp 107.273/PR; REsp 234.276/RJ) (REsp n. 1.846.167/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021.).

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/07/2023 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:53

INCONSISTENTE
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802439-52.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Luis Mariano de Souza Filho Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Luis Mariano de Souza Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:25

Conclusos para decisão
11/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:25

Distribuído por sorteio
11/04/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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