TJMS - 1404910-75.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ANDREZA INGLISE ILARIO FERREIRA

CPF *24.***.*48-15

Advogados

PEDRO FELIX MENDONCA DE FREITAS

OAB: 20994/MS

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CSPC/MS

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB: 10824/MS

CPF *15.***.*26-60

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB: 10824/MS

CPF *15.***.*26-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 14:08

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2024 14:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 07:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/11/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 12:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 12:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404910-75.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Andreza Inglise Ilario Ferreira Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) Impetrado: Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - CSPC/MS Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO FUNCIONAL - GRUPO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ART 91 DA LEI COMPLEMENTAR N.247/2018 - REQUISITOS PREENCHIDOS - SEGURANÇA CONCEDIDA.

    O mandado de segurança é o meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou sob justo receio de violação por ato ilegal de autoridade ou em abuso de poder, consoante estabelecem o inciso LXIX do art. 5.° da CR/88 e o caput do art. 1.° da Lei Federal n.° 12.016/09.

    Verificado o preenchimento dos requisitos exigidos na Lei Complementar n.º 247/2018, deve ser concedida a segurança pleiteada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, concederam a ordem, nos termos do voto do relator.

  • 16/11/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 09:50

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 13/11/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 13:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 31/10/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:59

    Inclusão em Pauta

  • 28/09/2023 08:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 16:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404910-75.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Andreza Inglise Ilario Ferreira Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) Impetrado: Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - CSPC/MS Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

    Após, conclusos.

  • 29/05/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 01:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 01:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 08:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 08:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 08:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 08:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 08:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 17:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 01:01

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404910-75.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Andreza Inglise Ilario Ferreira Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) Impetrado: Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - CSPC/MS Interessado: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Não há pedido de concessão de liminar.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, e ausente o pedido de concessão de liminar, recebo o mandamus.

    Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 7.º, I, da Lei n.º 12.016/2009, prestar as informações que entender necessárias.

    Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Impetrante para o pagamento de 2 diligências necessárias ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$62,74, cada diligência) para notificação do(s) Impetrado(s)/PGE.

    Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).

  • 17/04/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 11:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 11:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/04/2023 14:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/04/2023 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404910-75.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Andreza Inglise Ilario Ferreira Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) Impetrado: Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - CSPC/MS Interessado: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/04/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 21:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 17:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2023 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2023 17:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 11/04/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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