25/07/2023 18:21

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 18:21

Baixa Definitiva
25/07/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 08:29

Expedição de Ofício.
25/07/2023 08:28

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 16:52

Recebidos os autos
10/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:04

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404886-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: B.

E. da R.

Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Agravado: U.

M. - C. de A. À S. dos S.

P. do E. de M.

G. do S.

Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) EMENTA - AGRAVODE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO-PLANODESAÚDE- POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 , DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 1- Nos termos do art. 300, do CPC, atutelade urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não restando comprovada a probabilidade do direito da parte autora/agravada, eis que ausente um dos requisitos do art. 300 , do CPC , oindeferimentodatutelade urgência é inevitável. 2- Não é ilegal cláusula contratual deplanodesaúdeque prevê acoparticipaçãodo usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, desde que expressamente previsto no contrato. 3- Na hipótese dos autos, o montante de coparticipação estipulado no contrato (50% sobre o valor da sessão ou consulta), apesar de relativamente alto, não se mostra desarrazoado ou revela restrição severa ao acesso aos serviços requeridos.

Portanto, é de se afastar, ao menos em princípio, eventual alegação de ilegalidade ou abusividade na cobrança. 4- Nesse momento processual inexiste respaldo legal ou contratual para reduzir o fato de coparticipação para R$ 18,45 (dezoito reais e quarenta e cinco centavos), de modo que o pedido de tutela subsidiário também fica indeferido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, com o parecer.
30/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:58

Conclusos para julgamento
28/06/2023 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:31

Inclusão em Pauta
23/05/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 12:22

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 11:06

Recebidos os autos
23/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:43

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:04

Conclusos para decisão
10/05/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:49

Juntada de Informações
14/04/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404886-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: B.

E. da R.

Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Agravado: U.

M. - C. de A. À S. dos S.

P. do E. de M.

G. do S.

Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e §2º do art. 1018 do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/04/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:22

Expedição de Ofício.
13/04/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 14:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:01

INCONSISTENTE
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404886-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: B.

E. da R.

Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Agravado: U.

M. - C. de A. À S. dos S.

P. do E. de M.

G. do S.

Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:30

Conclusos para decisão
11/04/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:30

Distribuído por sorteio
11/04/2023 12:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1404918-52.2023.8.12.0000

Leandro Barros Schencknecht

Presidente do Instituto de Desenvolvimen...

Advogado: Andre Luiz Godoy Lopes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1404917-67.2023.8.12.0000

Uniao Nacional das Instituicoes Educacio...

Flavia Dias

Advogado: Luciana Iamamura Gonzalez

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2023 10:24

Exibir Processo

Processo nº 1404916-82.2023.8.12.0000

Izailda Maria Clavis Reis

Agropecuaria Sao Joao LTDA - ME

Advogado: Lucas Gomes Mochi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1404912-45.2023.8.12.0000

Marcos Antonio da Silva Santos

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Tiago Fonseca Cunha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1404911-60.2023.8.12.0000

Banco Safra S.A.

Carlos Humberto Fialho Canale

Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2024 12:26

Exibir Processo