TJMS - 0800567-64.2019.8.12.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/01/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 16:37
Arquivado Definitivamente
-
25/01/2024 16:36
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/01/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/01/2024 17:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/01/2024 02:15
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 11:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/07/2023 11:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/07/2023 08:51
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 01:35
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/06/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 18:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800567-64.2019.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Recorrido: K.
C.
G.
Advogado: Celso Roberto Gori Filho (OAB: 13065/MS) Chamo o feito à ordem.
Compulsando detidamente os autos, mormente diante da manifestação de p. 528/533, com o devido contraditório (p. 540/542), verifica-se que o Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul foi protocolado intempestivamente.
Com efeito, constata-se que o recorrente foi intimado do Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração no dia 08.06.2020 (p. 297), assim o termo a quo, será o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 09.06.2020 (terça-feira), tendo como termo ad quem o dia 01.07.2020 (quarta-feira).
Entretanto, a recorrente somente protocolou seu recurso no dia 22.07.2020.
Ademais, convém destacar que, por força do Enunciado n.º 13: "A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública - art. 7º da Lei 12.153/09 ." Por oportuno consigno também o teor do art. 7 da Lei n.º 12.153/09, que assim dispõe - in verbis: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Destarte, no microssistema dos Juizados da Fazenda Pública Estadual o prazo para interposição de recurso é contado de forma simples e não em dobro, pois o §2 do art. 183 do CPC, excepcionou não se aplicar a referida prerrogativa processual, quando a lei de forma expressa, estabelecer prazo próprio para o ente público.
Oportuno destacar, outrossim, que não houve, naquela época, por parte da recorrente, a comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico.
Ante ao exposto, reconheço a nulidade de todos os atos praticados após o dia 01.07.2020, ante a intempestividade do Recurso Extraordinário interposto, de modo que determino o retorno dos autos ao cartório para as providências cabíveis, principalmente a expedição da certidão de trânsito em julgado.
Intime-se e cumpra-se. -
14/04/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800567-64.2019.8.12.0020/50004 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: K.
C.
G.
Advogado: Celso Roberto Gori Filho (OAB: 13065/MS) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face do Acórdão de p. 506/510, que acolheu parcialmente o Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul aplicando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, através do ARE 1.278.713/MS.
Em suas razões o embargante alegou que o ARE 1.278.713 foi integralmente provido pelo STF, devendo o Acórdão ser reformado para acolher integralmente o recurso interposto.
Em contrarrazões, a embargada Katia Cristina Garcia alegou, em preliminar, a existência de coisa julgada.
No mérito, requereu a rejeição do recurso. É o relatório.
Com efeito, oportuno destacar que, após reanálise do autos originários, constatou-se a intempestividade do Recurso Extraordinário interposto pelo ora embargante, de modo que, através de decisão que chamou o feito a ordem, houve a declaração da nulidade de todos os atos praticados após o dia 01.07.2020.
Desse modo, resta patente a perda do objeto da presente ação.
Consigna-se os ensinamentos de Nelson Nery Júnior sobre o tema: "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto.
Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso.
Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Código de Processo Civil ).
Em face do exposto, julgo extinto os presentes Embargos de Declaração, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. -
07/04/2023 17:28
Indeferida a petição inicial
-
03/08/2022 15:36
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 11:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/08/2022 11:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/07/2022 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
31/07/2022 01:02
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 19:07
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 17:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2022 06:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2022 07:08
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 10:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2022 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2022 16:11
Conclusos para decisão
-
20/06/2022 11:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/06/2022 11:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/02/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 16:33
Atribuição de competência temporária
-
14/02/2022 05:34
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/02/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 15:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2022 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2022 17:12
Conclusos para decisão
-
08/01/2022 22:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/01/2022 22:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/01/2022 03:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/01/2022 03:01
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 22:04
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2021 03:09
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2021 07:15
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 15:04
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
10/12/2021 08:30
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
10/12/2021 08:30
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
01/12/2021 16:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/12/2021 15:16
Inclusão em Pauta
-
25/11/2021 02:57
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2021 18:00
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2021 14:44
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
24/11/2021 14:44
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
24/11/2021 14:40
Juntada de Certidão
-
24/11/2021 14:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:40
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:40
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:40
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:40
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:40
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2021 14:39
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2021 14:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:38
INCONSISTENTE
-
24/11/2021 14:38
INCONSISTENTE
-
24/11/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:38
Juntada de Acórdão
-
24/11/2021 14:38
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2021 14:38
Juntada de Acórdão
-
24/11/2021 14:38
Juntada de Acórdão
-
24/11/2021 14:38
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2021 14:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:35
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2021 14:35
Juntada de Acórdão
-
24/11/2021 14:35
Juntada de Acórdão
-
24/11/2021 14:35
Juntada de Acórdão
-
24/11/2021 14:35
Juntada de Acórdão
-
24/11/2021 14:35
Juntada de Acórdão
-
24/11/2021 14:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:33
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2021 14:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 14:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/11/2020 17:34
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2020 16:50
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2020 16:26
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2020 15:38
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2020 15:30
Atribuição de competência temporária
-
07/04/2020 11:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/04/2020 11:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/03/2020 00:43
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 15:45
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 13:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2020.
-
12/03/2020 22:13
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 21:59
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 14:33
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 11:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
12/03/2020 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
12/03/2020 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
04/03/2020 11:51
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/03/2020 12:23
Inclusão em Pauta
-
30/01/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2020.
-
29/01/2020 23:57
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2020 15:56
Conclusos para decisão
-
29/01/2020 14:32
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2020 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2020 14:15
Distribuído por sorteio
-
23/01/2020 14:11
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 12:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2021
Ultima Atualização
17/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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