TJMS - 0819835-30.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

BENEDITO CUSTODIO PIRES

CPF *65.***.*01-34

Advogados

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB: 9714/MS

CPF *98.***.*73-20

JANAINA GALEANO SILVA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

BENEDITO CUSTODIO PIRES

CPF *65.***.*01-34

Advogados

KAMILA MIRANDA SENA

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB: 27814/MS

Terceiro

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 02:18

    Confirmada

  • 30/06/2025 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 02:17

    Confirmada

  • 30/06/2025 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 09:02

    Transitado em Julgado em "data"

  • 10/06/2025 20:36

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 20:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2025 12:41

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 30/05/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 12:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 12:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/05/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 16:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/05/2025 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 00:01

    Publicação

  • 21/05/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 14:29

    Inclusão em pauta

  • 06/05/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 18:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2025 18:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/04/2025 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 00:01

    Publicação

  • 11/04/2025 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 16:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2025 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 10:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2025 10:31

    Confirmada

  • 10/04/2025 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 01:25

    Expedida/Certificada

  • 10/04/2025 01:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 17:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2025 17:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/04/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0819835-30.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Benedito Custódio Pires (Representado(a) pelo Curador) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 93/101 do sequencial n. 50002).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0819835-30.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Benedito Custódio Pires (Representado(a) pelo Curador) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0819835-30.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Benedito Custódio Pires (Representado(a) pelo Curador) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por BENEDITO CUSTÓDIO PIRES REPRES.P/CURADOR.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0819835-30.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Benedito Custódio Pires (Representado(a) pelo Curador) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) VISTOS, etc.

    Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0819835-30.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Benedito Custódio Pires (Representado(a) pelo Curador) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0819835-30.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Benedito Custódio Pires (Representado(a) pelo Curador) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargado: Benedito Custódio Pires Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (PARTE AUTORA) - VÍCIO INEXISTENTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (PARTE RÉ) - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro materiais, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0819835-30.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Benedito Custódio Pires (Representado(a) pelo Curador) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargado: Benedito Custódio Pires Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819835-30.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Benedito Custódio Pires (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Janaina Galeano Silva (OAB: 10139/MS) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA AMPARADA PELA ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DEFERIMENTOS CONFIRMADOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO - JUROS - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA MANTIDA - ATUALIZAÇÃO - MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

    Consoante Decreto 20.910/32, nas ações propostas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

    Comprovado que a requerente é portadora de moléstia grave, cuja enfermidade encontra previsão no inc.

    XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, deve ser declarado o seu direito à isenção do IRPF e, por consequência, a repetição do indébito, bem como à redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre seus proventos enquanto a lei de regência estava em vigor.

    O termo inicial da correção monetária será a partir do pagamento indevido e dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.

    De acordo com o artigo 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/2009, o Estado de Mato Grosso do sul está isento do pagamento das custas processuais - o que não ocorre, contudo, quanto às despesas processuais, que são devidas pelo Ente Estatal.

    Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir do trânsito em julgado da sentença até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

    Nos casos de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública - hipótese dos autos -, prevê expressamente o art. 85, § 4º, II, que "a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso obrigatório e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator..

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819835-30.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Benedito Custódio Pires (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Janaina Galeano Silva (OAB: 10139/MS) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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