TJMS - 0800109-96.2018.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Polo Passivo

Partes

ELIZA PIRES PEREIRA

CPF *03.***.*24-84

Advogados

MICHELLY BRUNING YAMADA

OAB: 9269/MS

CPF *62.***.*89-04

JEFFERSON YAMADA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 11:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/07/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 11:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800109-96.2018.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Eliza Pires Pereira Advogada: Michelly Bruning Yamada (OAB: 9269/MS) Advogado: Jefferson Yamada (OAB: 9478/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.022, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não podem ser acolhidos se ausentes os vícios elencados por tal dispositivo legal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 04/07/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/07/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/06/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800109-96.2018.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Eliza Pires Pereira Advogada: Michelly Bruning Yamada (OAB: 9269/MS) Advogado: Jefferson Yamada (OAB: 9478/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal.

    Após, conclusos.

    Publique-se.

  • 20/06/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800109-96.2018.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Eliza Pires Pereira Advogada: Michelly Bruning Yamada (OAB: 9269/MS) Advogado: Jefferson Yamada (OAB: 9478/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/06/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800109-96.2018.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Eliza Pires Pereira Advogada: Michelly Bruning Yamada (OAB: 9269/MS) Advogado: Jefferson Yamada (OAB: 9478/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E CUMPRIMENTO DE ORDEM DE PAGAMENTO PELO BANCO - PROVA PERICIAL ATESTANDO SER INAUTÊNTICA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE O SAQUE FOI FEITO PELA AUTORA - NEGOCIAÇÃO CONSIDERADA INEXISTENTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA VALOR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CORRETAMENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Verificado por meio de laudo pericial que não foi a autora quem assinou o contrato impugnado e não sendo possível indicá-la como subscritora do comprovante de saque, é de se considerar inexistente a negociação com a instituição bancária, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva desta perante o ilícito, que, evidentemente acarreta o dever de restituição dos valores indevidamente cobrados.

    A ausência de contratação, somada à realização de descontos no benefício previdenciário da autora, são suficientes a ensejar a condenação em dano moral, diante dos transtornos e aborrecimentos, sendo os danos, na hipótese, considerados in re ipsa.

    A indenização por dano moral deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

    Os juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, são devidos a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula n.º 54, do STJ.

    Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, segundo a disposição da Súmula n.º 43, do STJ.

    A correção monetária em indenizações por dano moral conta-se do momento de sua fixação, segundo o posicionamento do STJ, assentado na Súmula n.º 362.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800109-96.2018.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Eliza Pires Pereira Advogada: Michelly Bruning Yamada (OAB: 9269/MS) Advogado: Jefferson Yamada (OAB: 9478/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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