19/06/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807158-28.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Maria dos Anjos Cardoso Siqueira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADEREJEITADA - MÉRITO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O DECIDO NO IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 982, §5º, E § 5º, E ART. 987, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, EXCETO AQUELES URGENTES, A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

Verifica-se no recurso interposto o ataque à fundamentação da decisão prolatada, demonstrando de forma clara e precisa as razões de seu inconformismo, pormenorizando os pontos em que a sentença recorrida andou em descompasso, o que autoriza o conhecimento do recurso.

Por estas razões, afasta-se a preliminar de violação ao princípio dadialeticidade.

A interposição de Recurso Especial ou Extraordinário contra decisão proferida em IRDR possui efeito suspensivo automático, conforme preceitua o artigo 982, § 5º, e o artigo 987, § 1º, do CPC/2015.

Assim, é incabível a prática de qualquer ato processual, exceto a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição, consoante disposto no art. 314, do CPC.

Uma vez que a sentença decidiu questão diversa daquelas cabíveis, deve ser tornada insubsistente, com o consequente retorno dos autos à origem, permanecendo o feito suspenso até o julgamento dos Recursos Especiais interpostos no IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000.

Recurso provido.
19/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/05/2023 16:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:39

INCONSISTENTE
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807158-28.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Maria dos Anjos Cardoso Siqueira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 08:30

Conclusos para decisão
12/04/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:30

Distribuído por sorteio
12/04/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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