TJMS - 0837741-67.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DELMUNDO PEREIRA DE SOUZA

CPF *36.***.*90-53

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

CLEYTON MOURA DO AMARAL

OAB: 14193/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DELMUNDO PEREIRA DE SOUZA

CPF *36.***.*90-53

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

CLEYTON MOURA DO AMARAL

OAB: 14193/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/08/2024 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 09:13

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 09:13

    Juntada de Acórdão

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/08/2024 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 09:13

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/08/2024 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 09:13

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 09:12

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/08/2024 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 07:55

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2024 12:55

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2024 10:31

    INCONSISTENTE

  • 23/07/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 13:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 13:48

    Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2024 09:44

    Prejudicado o recurso

  • 01/07/2024 13:55

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/07/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 13:26

    Juntada de Acórdão

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0837741-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA NOVO JULGAMENTO - ART. 1.030, INC.

    II, DO CPC - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 608 DO STF - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF (repercussão geral) (Tema 608), firmou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal".

    O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação.

    No caso concreto, como o ajuizamento da ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS ocorreu em 12.11.2019 aplica-se a prescrição trintenária, de modo que o Apelante tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação.

    Juízo de retratação exercido, com a parcial reforma do acórdão reexaminado, para dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0837741-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/11/2023 13:43

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0837741-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/11/2023 18:21

    INCONSISTENTE

  • 09/11/2023 18:21

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 09/11/2023 18:20

    INCONSISTENTE

  • 31/10/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0837741-67.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido aparentemente em desacordo com a orientação firmada no Tema 608/STF, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 23/10/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:22

    Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.

  • 23/10/2023 15:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 15:11

    Recurso Especial não admitido

  • 04/07/2023 09:42

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 07:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 07:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0837741-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO (FGTS) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (TEMA 608) - MANTIDA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DOS CONTRATOS - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 551) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (tema 191) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (tema 1020) E SÚMULA Nº 466 - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (tema 810) - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF (repercussão geral) (Tema 608), firmou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal." Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, foram modulados os efeitos da decisão, estabelecendo a incidência do prazo prescricional de 5 anos após a data do julgamento do Tema 608, isto é, em data posterior a 13.11.2014.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.066.677/MG (repercussão geral) (Tema 551) definiu a tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478 (repercussão geral) (Tema 191) fixou a seguinte tese: "É constitucional o art.19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário".

    Deve ser observado, contudo, para fins de prescrição, o prazo quinquenal desde o ajuizamento da ação.

    No mesmo sentido: o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.806.086/MG e 1.806,807/MG (recurso repetitivo) (Tema 1020), definiu a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado".

    Além disso, editou o enunciado da Súmula nº 466: "O titular da conta vinculada aoFGTStem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seucontratode trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público".

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral) (Tema 810), definiu como tese que os juros moratórios devem ser calculados nos termos do índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação; O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.429.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), fixou como tese que a correção monetária deve incidir com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

    Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, a partir de 9.12.2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (STJ: Súmula 325).

    O art. 85, § 4º, inc.

    II, do Código de Processo Civil, prevê que, nos casos de sentença ilíquida, a definição do valor dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública ocorrerá na fase de liquidação de sentença.

    Recursos voluntários conhecidos e não providos.

    Remessa necessária conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0837741-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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