TJMS - 0811218-10.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MARICLEIA BATISTA RAMIRES

CPF *12.***.*19-05

Advogados

THIAGO CARDOSO RAMOS

OAB: 27656/MS

CPF *00.***.*32-68

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

CNPJ: 60.524.550/0001-31

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

CPF *57.***.*01-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 07:38

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 07:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/05/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811218-10.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Maricleia Batista Ramires Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTO DO PEDIDO – DESNECESSIDADE – EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS – DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 16 DESTA CORTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I – O Código de Processo Civil, no art. 330, apresenta os motivos pelos quais a petição inicial será indeferida, entre eles, a ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da ação.

    II – No caso, a petição inicial é clara quanto ao pedido e causa de pedir, tendo a parte Autora colacionado todos os documentos necessários à análise do mérito do pedido.

    As exigências genéricas solicitadas pelo Juízo a quo se mostram desnecessárias, eis que não constituem documentos essenciais à propositura da ação, sendo que, quanto às demais exigências, foram devidamente cumpridas pela parte Autora com a exordial.

    Dessa forma, deve ser assegurado o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inc.

    XXXV, da Constituição Federal.

    III – Recurso conhecido e provido, para que o feito tenha prosseguimento com o recebimento da inicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/04/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 24/04/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 11:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/04/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811218-10.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Maricleia Batista Ramires Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/04/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 09:05

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 20:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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