26/06/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812270-41.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Joelma Romeiro Montanha Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO - AUTORA RESIDE EM ALDEIA INDÍGENA - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DESNECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA - SUFICIENTE - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VERIFICADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

No caso em tela não restou caracterizada hipótese para a aplicação do art. 330, §1º, III, do CPC, pois a autora apresentou declaração de residência e ainda afirmou que reside em aldeia indígena e, por isso, apresentou declaração de residência. 2.

Assim, como a autora reside em comunidade indígena, o comprovante de endereço como solicitado não se constitui requisito necessário ao recebimento da petição inicial. 3.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
17/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/05/2023 08:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 15:58

Conclusos para decisão
03/05/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812270-41.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Joelma Romeiro Montanha Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS)

Vistos.

Aguarde-se em Secretaria o decurso para eventual oposição das partes ao julgamento virtual.

Após, voltem conclusos os autos.
20/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812270-41.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Joelma Romeiro Montanha Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:25

Conclusos para decisão
12/04/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:25

Distribuído por sorteio
12/04/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 21:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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