TJMS - 0800238-02.2012.8.12.0019
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/12/2022 10:45
Arquivado Definitivamente
-
16/12/2022 10:45
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/12/2022 21:45
Recebidos os autos
-
04/12/2022 21:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/12/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 21:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Francisca Procopio de Alencar Processo 0800238-02.2012.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Francisca Procopio de Alencar - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
30/11/2022 10:37
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 09:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2022 09:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2022 09:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/11/2022 08:25
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2022 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/11/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2022 12:45
Declarada decadência ou prescrição
-
18/11/2022 16:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2022 15:17
Recebidos os autos
-
08/11/2022 15:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2022 01:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2022 18:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2022 18:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2022 18:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/10/2022 18:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/10/2022 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2022 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2022 16:50
Recebidos os autos
-
18/07/2022 18:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2022 17:04
Processo Desarquivado
-
25/01/2022 01:57
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 00:35
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 00:44
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 00:47
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 03:45
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2021 00:18
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 01:22
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 00:25
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 00:26
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2021 01:41
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 01:28
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 01:12
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 01:36
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 01:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 00:56
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2020 03:21
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 03:02
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 01:36
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 01:56
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2019 02:33
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2019 03:32
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 05:26
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2019 01:48
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 02:28
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2019 01:44
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2018 02:02
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 02:30
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 02:03
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 14:02
Arquivado Provisoramente
-
19/02/2018 13:56
Recebidos os autos
-
19/02/2018 13:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/02/2018 19:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2018 18:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2018 18:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2018 18:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/11/2017 16:46
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2017 16:31
Processo Desarquivado
-
06/11/2017 14:50
Processo Desarquivado
-
15/10/2017 18:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2017 21:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2017 14:14
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2017 10:57
Arquivado Provisoramente
-
02/10/2017 10:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2017 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2017 10:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2017 10:51
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2017 10:35
Recebidos os autos
-
02/10/2017 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2017 16:43
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2017 16:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/09/2017 10:23
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2017 11:37
Recebidos os autos
-
11/09/2017 11:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/09/2017 09:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2017 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2017 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2017 09:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/08/2017 09:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2017 16:47
Recebidos os autos
-
20/06/2017 16:47
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
20/06/2017 08:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2017 12:53
Recebidos os autos
-
13/06/2017 12:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/06/2017 08:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2017 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2017 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2017 16:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/05/2017 16:22
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/05/2017 16:20
Processo Desarquivado
-
22/12/2015 01:11
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2015 18:42
Arquivado Provisoramente
-
08/06/2015 09:36
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2015 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2015 15:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/04/2015 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2015 10:08
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2015 14:53
Recebidos os autos
-
24/04/2015 14:53
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
24/03/2015 16:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/11/2014 08:12
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2014 13:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/10/2014 13:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/10/2014 07:30
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2014 07:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/10/2014 07:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2014 09:34
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2014 10:09
Recebidos os autos
-
16/07/2014 10:09
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/07/2014 18:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2014 11:21
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2014 18:38
Recebidos os autos
-
10/07/2014 18:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2014 16:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/05/2014 18:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2014 18:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/04/2014 14:14
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2014 09:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/04/2014 08:06
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2014 08:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2014 08:04
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2014 16:04
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 06:03
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2014 13:40
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2014 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2014 22:27
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
22/08/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
10/07/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/05/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
02/05/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/03/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/02/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/12/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
05/06/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0550188-41.2004.8.12.0049
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Wilson Maingue Neto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/10/2022 16:41
Processo nº 0818089-93.2021.8.12.0001
Thalita Martins Assuncao Leoncini - ME
Katerine Rose Galharte
Advogado: Carlos de Arnaldo Silva Neto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/08/2021 12:47
Processo nº 0004223-17.2022.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Daniel Caldeira de Oliveira
Advogado: Saviani Guarnieri Martins
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/02/2022 15:14
Processo nº 0809504-79.2022.8.12.0110
Jose Dilson dos Santos
Ofx Assessoria Contratual Eirelli - ME
Advogado: Claudio Heleodoro de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/04/2022 21:55
Processo nº 0800008-93.2013.8.12.0028
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Pablo Henrique Garcete Schrader
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/10/2022 17:11