TJMS - 0800743-87.2021.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE MIRANDA

Advogados

SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO

Polo Passivo

Partes

GILCA ROSILENE CANDIA MACIEL

CPF *44.***.*49-34

Advogados

JOSE FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 08:16

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:10

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 06:38

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2023 18:31

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2023 14:23

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2023 14:09

    Certidão Cartorária

  • 21/04/2023 21:09

    Confirmada

  • 13/04/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/04/2023 09:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/04/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicação

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800743-87.2021.8.12.0015/50002 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravada: Gilca Rosilene Candia Maciel Advogado: José Francisco Gutierri Castilho (OAB: 430700/SP) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    I) O tema 731 do STJ diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, enquanto que no caso de cobrança de montante referente ao FGTS, devido em razão de contratação temporária de professor para rede estadual de ensino, não há saldo vinculado a ser corrigido, mas sim condenação do ente estatal ao pagamento de valores que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o critério para condenações de natureza administrativa em geral.

    II) Ademais, o acórdão de origem observou os parâmetros decididos em sede de representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG - Tema Repetitivo 905) e em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE (Tema 810), que fixou a incidência dos índices de correção monetária e percentuais de juros de mora, de acordo com o tipo de dívida da Fazenda Pública.

    III) Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Declarou seu impedimento o Des.

    Sideni Soncini Pimentel.

  • 12/04/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 10:11

    Não-Provimento

  • 10/04/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 16:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/04/2023 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 05/04/2023 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 28/03/2023 00:01

    Publicação

  • 27/03/2023 14:52

    Inclusão em pauta

  • 27/03/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:26

    Inclusão em Pauta

  • 20/03/2023 08:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/03/2023 14:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/03/2023 14:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/03/2023 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 16:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/10/2022 16:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/10/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 06:09

    Expedida/Certificada

  • 20/10/2022 06:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/10/2022 00:01

    Publicação

  • 20/10/2022 00:01

    Publicação

  • 19/10/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 12:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/10/2022 12:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/10/2022 12:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/10/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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