TJMS - 0803825-23.2021.8.12.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 11:13
Baixa Definitiva
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14/06/2023 10:53
Baixa Definitiva
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14/06/2023 10:51
INCONSISTENTE
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20/04/2023 10:57
Confirmada a intimação eletrônica
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13/04/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 09:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/04/2023 09:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/04/2023 01:36
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0803825-23.2021.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Agravada: Cristina da Silva Costa Cauz Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
I) O tema 731 do STJ diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, enquanto que no caso de cobrança de montante referente ao FGTS, devido em razão de contratação temporária de professor para rede estadual de ensino, não há saldo vinculado a ser corrigido, mas sim condenação do ente estatal ao pagamento de valores que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o critério para condenações de natureza administrativa em geral.
II) Recurso conhecido, mas improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Declarou seu impedimento o Des.
Sideni Soncini Pimentel. -
12/04/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 10:10
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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10/04/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 16:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/04/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
05/04/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
28/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/03/2023 14:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/03/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 14:28
Inclusão em Pauta
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20/03/2023 08:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/03/2023 14:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2023 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/03/2023 10:37
Conclusos para admissibilidade recursal
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09/03/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 18:44
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 07:26
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 05:45
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 04:04
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 02:59
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 02:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/11/2022 02:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2022 14:33
Ato ordinatório praticado
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01/11/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
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01/11/2022 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/11/2022 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2022 14:17
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2022
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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