TJMS - 1409364-40.2019.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DIEGO MARCOS GONCALVES

OAB: 17357/MS

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELCO BRASIL PAVAO DE ARRUDA

OAB: 7450/MS

CPF *39.***.*28-49

JIULIANI SANTOS ROCHA

OAB: 24358/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 14:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/05/2024 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2024 13:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/04/2024 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/04/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 21/04/2024 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/04/2024 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2024 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2024 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2024 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 11:54

    INCONSISTENTE

  • 12/04/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 11:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2024 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409364-40.2019.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Agravado: J.

    J. da S. (Espólio) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravado: M.

    A.

    S.

    Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravado: E.

    R.

    Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravado: F.

    D. dos S.

    Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravado: J.

    C.

    Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravado: E.

    D.

    Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Interessado: C.

    M. de V. de N.

    Advogada: Jiuliani Santos Rocha (OAB: 24358/MS) Advogado: Elço Brasil Pavão de Arruda (OAB: 7450/MS) Interessada: A.

    C.

    M. da S.

    Interessado: S.

    C.

    M. da S.

    T.

    Interessada: A.

    A.

    M. da S.

    C.

    Interessado: J.

    J. da S.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SUPERVENIÊNCIA DA N.º 14.230/2021 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

    Apenas a presença dos indícios da prática deimprobidadenão mais é suficiente para o deferimento da medida deindisponibilidadedebens, nos termos do artigo 16, da Lei n.º 8.429/1992, com redação da Lei n.º 14.230/2021.

    Há necessidade da demonstração da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na peça inicial (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável (periculum in mora).

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 11/04/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 12:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2024 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 11:05

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/04/2024 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 17:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/02/2024 16:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/02/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2024 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2024 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2024 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2024 09:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409364-40.2019.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Agravado: J.

    J. da S. (Espólio) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravado: M.

    A.

    S.

    Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravado: E.

    R.

    Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravado: F.

    D. dos S.

    Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravado: J.

    C.

    Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravado: E.

    D.

    Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Interessado: C.

    M. de V. de N.

    Advogada: Jiuliani Santos Rocha (OAB: 24358/MS) Advogado: Elço Brasil Pavão de Arruda (OAB: 7450/MS) Interessada: A.

    C.

    M. da S.

    Interessado: S.

    C.

    M. da S.

    T.

    Interessada: A.

    A.

    M. da S.

    C.

    Interessado: J.

    J. da S.

    O artigo 688, do CPC, prevê que a habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido, e II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

    Nesse contexto, tendo em vista a indicação dos herdeiros, intime-se os para que tome ciência deste recurso, e para habilitação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após manifestação, ou certificado o decurso de prazo, retornem os autos para julgamento.

    Publique-se.

    Intime-se."

  • 21/11/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 09:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 08:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409364-40.2019.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Agravado: J.

    J. da S. (Espólio) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravado: M.

    A.

    S.

    Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Agravado: E.

    R.

    Agravado: F.

    D. dos S.

    Agravado: J.

    C.

    Agravado: E.

    D.

    Interessado: C.

    M. de V. de N.

    Interessada: A.

    C.

    M. da S.

    Interessado: S.

    C.

    M. da S.

    T.

    Interessada: A.

    A.

    M. da S.

    C.

    Interessado: J.

    J. da S.

    O artigo 688, do CPC, prevê que a habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido, e II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

    Nesse contexto, tendo em vista a indicação dos herdeiros, intime-se os para que tome ciência deste recurso, e para habilitação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após manifestação, ou certificado o decurso de prazo, retornem os autos para julgamento.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 25/07/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 17:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 19:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/06/2023 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2023 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409364-40.2019.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Agravado: J.

    J. da S.

    Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravado: M.

    A.

    S.

    Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Agravado: E.

    R.

    Agravado: F.

    D. dos S.

    Agravado: J.

    C.

    Agravado: E.

    D.

    Interessado: C.

    M. de V. de N.

    Tendo em vista a notícia de falecimento do agravado J.

    J. da S. (f. 130-1), há necessidade de habilitação dos herdeiros, pois nos termos do art. 8.º, da LIA, "o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido." Nesse contexto, manifeste-se o Ministério Público de primeiro grau, ora agravante, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 12/04/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 17:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 11:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2023 18:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 18:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2022 18:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2022 18:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2022 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2022 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2022 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2022 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2022 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2022 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2022 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 16:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 16:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2022 16:47

    Processo Desarquivado

  • 06/06/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 18:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 05/11/2020 14:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 05/11/2020 14:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2020 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2020 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/09/2020 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2020 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 17:56

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 15/09/2020 17:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2020 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2020 16:29

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 03/08/2020 18:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/07/2020 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2020 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 15:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/07/2020 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/07/2020 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 12:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/05/2020 17:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 17:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2020 17:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2020 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 17:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/05/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2020 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2020 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2020 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2020 17:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/01/2020 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2020 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 17:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2020 17:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2020 17:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2020 17:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2020 17:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2020 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2020 15:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/01/2020 12:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/01/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/01/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2019 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 19:39

    INCONSISTENTE

  • 19/12/2019 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 11:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/12/2019 11:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2019 11:08

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/12/2019 11:08

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/12/2019 11:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2019 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2019 10:43

    Prejudicado o recurso

  • 18/12/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2019 19:32

    INCONSISTENTE

  • 17/12/2019 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 18:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/12/2019 17:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 16/12/2019 17:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2019 17:39

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/12/2019 17:39

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/12/2019 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2019 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2019 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 10:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/09/2019 10:04

    Suscitado Conflito de Competência

  • 29/08/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2019 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 14:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2019 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 13:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 28/08/2019 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2019 13:55

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/08/2019 13:55

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/08/2019 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2019 19:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2019 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/08/2019 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/08/2019 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/08/2019 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/08/2019 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/08/2019 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/08/2019 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/08/2019 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/08/2019 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/08/2019 18:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/08/2019 18:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/08/2019 18:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2019 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 12:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2019 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 11:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/08/2019 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2019 11:29

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/08/2019 11:29

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/08/2019 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2019 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2019 12:03

    Declarada incompetência

  • 09/08/2019 14:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2019 14:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2019 14:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2019 14:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2019 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 17:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/07/2019 17:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 29/07/2019 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2019 17:26

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 29/07/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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